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Guia Completo de Concursos e Certificações no Brasil: CNU (Concurso Nacional Unificado), ANBIMA (CPA, C-Pro R e C-Pro I) e Exame de Suficiência do CFC

Manual técnico e doutrinário para o Concurso Nacional Unificado (CNU — Políticas Públicas, Lei nº 14.133/2021, Lei nº 9.784/1999 e LRF), as Certificações ANBIMA (CPA, C-Pro R, C-Pro I, CPA-20, CEA e Resolução CVM nº 175) e o Exame de Suficiência do CFC (Banca FGV — 50 questões, CPCs, Custos, Auditoria e Perícia), com 20 questões comentadas passo a passo.

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Este manual de referência consolida a legislação, a doutrina, os marcos regulatórios de 2025/2026 e a matemática financeira e contábil exigidos nos três principais processos seletivos e exames de certificação técnica do Brasil:

  1. Concurso Nacional Unificado (CNU — Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos / MGI): Conhecimentos Gerais e Eixos Temáticos de Políticas Públicas, Desafios do Estado de Direito, Ética e Integridade (Decreto nº 1.171/1994 e Lei nº 12.813/2013), Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), LGPD (Lei nº 13.709/2018), Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/1999), Regime Jurídico Único (Lei nº 8.112/1990), Administração Financeira e Orçamentária (Lei nº 4.320/1964, LRF — LC nº 101/2000 e Novo Arcabouço Fiscal — LC nº 200/2023) e Regulação Federal (Lei nº 13.848/2019).
  2. Certificações ANBIMA (Novo Modelo 2026: CPA, C-Pro R e C-Pro I, além de CPA-10, CPA-20 e CEA): Sistema Financeiro Nacional (CMN, BACEN, CVM, SUSEP e PREVIC), Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (Lei nº 9.613/1998, Lei nº 12.683/2012 e Resolução CVM nº 50/2021), Adequação ao Perfil do Investidor / Suitability (Resolução CVM nº 30/2021), Finanças Comportamentais, Marco Regulatório dos Fundos de Investimento (Resolução CVM nº 175/2022), Renda Fixa Pública e Privada, Renda Variável, Derivativos, Tributação (Come-Cotas e tabela regressiva), Previdência Complementar Aberta (PGBL e VGBL) e Gestão Quantitativa de Carteiras.
  3. Exame de Suficiência do Conselho Federal de Contabilidade (CFC — Banca FGV): Exame obrigatório de 50 questões objetivas (duração de 4 horas, aprovação com 25 pontos / 50%), abrangendo Pronunciamentos Contábeis do CPC / NBC TG (CPC 00 R2, CPC 01, CPC 03, CPC 04, CPC 06, CPC 07, CPC 08, CPC 09, CPC 15, CPC 16, CPC 18, CPC 20, CPC 24, CPC 25, CPC 26, CPC 27, CPC 28, CPC 47 e CPC 48), Contabilidade de Custos, Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP / NBC TSP), Auditoria Contábil (NBC TA 200 a 706), Perícia Contábil (NBC TP 01 e CPC/2015) e Código de Ética Profissional do Contador (NBC PG 01 e NBC PG 100).

Visão Geral e Arquitetura Comparativa dos Exames no Brasil

O diagrama a seguir sintetiza a estrutura avaliativa e os órgãos responsáveis pelas três trilhas de aprovação e certificação profissional no Brasil:

flowchart TD
    A["Carreiras Públicas, Mercado Financeiro e Contabilidade no Brasil"] --> B["Concurso Nacional Unificado (CNU — MGI)"]
    A --> C["Certificações ANBIMA (Arquitetura 2026)"]
    A --> D["Exame de Suficiência do CFC (Banca FGV)"]

    B --> B1["Conhecimentos Gerais: Políticas Públicas, CF/88, Ética, LAI e LGPD"]
    B --> B2["Direito Administrativo e Finanças Públicas: Leis 14.133, 9.784, 8.112 e LRF"]

    C --> C1["CPA: Certificação Base Obrigatória de Entrada na Distribuição"]
    C1 --> C2["C-Pro R: Relacionamento Comercial, Suitability e Planejamento Financeiro"]
    C1 --> C3["C-Pro I: Estruturação Técnica de Investimentos, Derivativos e Alocação"]

    D --> D1["Contabilidade Societária (NBC TG / CPC 00 a 48 e Lei 6.404/1976)"]
    D --> D2["Custos, Setor Público (MCASP), Auditoria (NBC TA), Perícia e Ética (NBC PG 01)"]
Exame ou Certificação Entidade Organizadora ou Supervisora Estrutura da Prova e Duração Critério Oficial de Aprovação e Habilitação
Concurso Nacional Unificado (CNU) Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) Provas Objetivas (Conhecimentos Gerais e Específicos por Bloco) + Prova Discursiva + Avaliação de Títulos Classificação dentro do número de vagas e notas mínimas de corte por bloco temático e cargo escolhido
ANBIMA CPA (Base), C-Pro R e C-Pro I Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (ANBIMA) Exame computadorizado adaptativo e por casos práticos (evolução de CPA-10, CPA-20 e CEA em 2026) Domínio mínimo nas competências regulatórias (SFN, Res. CVM 30 e 175) e técnicas de relacionamento ou investimentos
ANBIMA CPA-10, CPA-20 e CEA (Transição) Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (ANBIMA) 50 questões (CPA-10, 2h), 60 questões (CPA-20, 2h30) e 70 questões (CEA, 3h30) Mínimo de 70% de acertos (35 acertos na CPA-10, 42 na CPA-20 e 49 no CEA)
Exame de Suficiência do CFC Conselho Federal de Contabilidade (CFC) / Fundação Getulio Vargas (FGV) 50 questões objetivas de múltipla escolha (alternativas A, B, C e D) com duração de 4 horas Mínimo de 50% de acertos (25 questões / 25 pontos) para obtenção do registro de Contador no CRC

Parte 1: Concurso Nacional Unificado (CNU — MGI) — Políticas Públicas, Direito Constitucional e Integridade

1.1 Ciclo de Políticas Públicas, Tipologia de Lowi e Avaliação de Impacto

O estudo das Políticas Públicas nos editais do MGI estrutura-se em torno do ciclo de políticas públicas (policy cycle), uma ferramenta heurística que divide a ação governamental em fases interdependentes:

  1. Formação da Agenda (Agenda-Setting): No modelo de Múltiplos Fluxos de John Kingdon, um problema social deixa de ser apenas uma condição (estado de coisas) e ingressa na agenda decisória governamental quando se abre uma janela de oportunidade política derivada da convergência simultânea de três fluxos independentes:
    • Fluxo de Problemas: Indicadores estatísticos, crises agudas, desastres ou eventos-foco que despertam a atenção pública e governamental;
    • Fluxo de Soluções ou Alternativas: Propostas técnicas maturadas por especialistas, pesquisadores e burocratas;
    • Fluxo Político: Clima nacional, correlação de forças parlamentares, grupos de pressão e mudanças na chefia do Poder Executivo.
    • Os empreendedores de políticas públicas são os atores que articulam o acoplamento desses três fluxos no momento em que a janela se abre.
  2. Formulação e Tomada de Decisão: Definição de objetivos, metas, desenho institucional e escolha de instrumentos segundo modelos decisórios:
    • Racionalidade Absoluta: Pressupõe informação perfeita e maximização ótima (irrealista na administração pública);
    • Racionalidade Limitada (Herbert Simon): Os decisores têm limitações cognitivas, temporais e informacionais, buscando soluções satisfatórias (satisficing) em vez de ótimas;
    • Incrementalismo (Charles Lindblom): As decisões públicas e orçamentárias partem da base histórica vigente e promovem ajustes marginais graduais por meio de negociação mútua;
    • Equilíbrio Pontuado (Baumgartner e Jones): Longos períodos de estabilidade incremental são interrompidos por choques e mudanças bruscas de paradigma.
  3. Implementação (Top-Down vs. Bottom-Up):
    • Modelo Top-Down (De Cima para Baixo): Separa rigidamente a política (formulação no topo) da administração (execução subordinada), enxergando desvios na ponta como déficits de controle;
    • Modelo Bottom-Up (De Baixo para Cima) e Burocracia de Nível de Rua (Michael Lipsky): Reconhece que os burocratas de nível de rua (professores, médicos, policiais, assistentes sociais, auditores) detêm elevada margem de discricionariedade no contato direto com o cidadão e efetivamente redesenham a política pública na prática cotidiana.
  4. Monitoramento e Avaliação (Ex-Ante, In Itinere e Ex-Post):
Modalidade ou Critério Avaliativo Momento de Realização no Ciclo Foco Principal de Mensuração Exemplo Prático na Administração Federal
Avaliação Ex-Ante Antes do início da implementação Viabilidade técnica, diagnóstico causal, desenho lógico, custo-benefício e impacto orçamentário prévio Estudo de impacto antes da criação de um novo benefício assistencial ou linha de subsídio
Avaliação In Itinere (Formativa) Durante a execução do programa Monitoramento de processos, fluxos operacionais, insumos e correção tempestiva de rotas Acompanhamento mensal da execução física e financeira da entrega de medicamentos na rede básica
Avaliação Ex-Post (Somativa) Após a conclusão ou maturação Mensuração de resultados finais e impacto líquido causal (comparação com grupo de controle contrafactual) Avaliação econométrica da redução da evasão escolar cinco anos após programa de transferência de renda
Eficiência, Eficácia e Efetividade Transversal à cadeia de valor Eficiência: relação custos/produtos (meios); Eficácia: cumprimento de metas físicas; Efetividade: transformação social duradoura (impacto) Construir 50 escolas com 10% de economia (eficiência), entregar as 50 no prazo (eficácia) e elevar a aprendizagem em 25% (efetividade)

Segundo a Tipologia de Theodore Lowi ("as políticas determinam a política"), o conteúdo da política pública define o padrão de conflito na arena política:

  • Políticas Distributivas: Alocam benefícios concentrados a grupos ou localidades específicas com custos difusos pagos por toda a coletividade (baixo conflito, coalizões de apoio mútuo — ex.: emendas para pavimentação local ou subsídios pontuais);
  • Políticas Redistributivas: Transferem recursos, renda ou propriedade de um grupo social consciente para outro (alto conflito ideológico e estrutural — ex.: reforma tributária progressiva, reforma agrária, previdência social);
  • Políticas Regulatórias: Estabelecem normas, proibições, licenças e padrões de conduta para setores econômicos ou comportamentos individuais (conflito moderado a alto entre coalizões setoriais — ex.: normas da ANVISA, ANATEL, legislação ambiental);
  • Políticas Constitutivas (ou Estruturadoras): Definem as "regras do jogo" político-institucional, a distribuição de competências entre Poderes e entes federativos e a criação de órgãos públicos.

1.2 Constituição Federal de 1988, Ética, Conflito de Interesses, LAI e LGPD

Na Repartição Constitucional de Competências do federalismo cooperativo brasileiro:

  • Competência Exclusiva da União (art. 21 da CF/88): Material/administrativa e indelegável;
  • Competência Privativa da União (art. 22 da CF/88): Legislativa (ex.: direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho, além de normas gerais de licitação e contratação), admitindo delegação de pontos específicos aos Estados/DF por Lei Complementar (art. 22, parágrafo único);
  • Competência Comum (art. 23 da CF/88): Material/administrativa exercida cumulativamente por União, Estados, DF e Municípios (saúde, assistência pública, proteção às pessoas com deficiência, meio ambiente, patrimônio histórico-cultural, acesso à cultura, educação e ciência);
  • Competência Legislativa Concorrente (art. 24 da CF/88): Exercida por União, Estados e Distrito Federal (direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; orçamento; juntas comerciais; custas dos serviços forenses; produção e consumo; meio ambiente; educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; previdência social, proteção e defesa da saúde). A União limita-se a estabelecer normas gerais (§ 1º); inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercem a competência legislativa plena (§ 3º); e a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende (não revoga) a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário (§ 4º).

O quadro abaixo compara os quatro diplomas fundamentais de Ética, Integridade, Transparência e Proteção de Dados cobrados no CNU:

Diploma Legal Federal Objeto e Âmbito de Aplicação Prazos, Competências e Penalidades Regras Críticas de Prova (Pegadinhas de Banca)
Decreto nº 1.171/1994 (Código de Ética do Executivo Federal) Servidores públicos civis do Poder Executivo Federal (inclusive quem presta serviço de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira) Única penalidade aplicável pela Comissão de Ética: Censura, fundamentada em parecer assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso A moralidade não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum; atos da vida privada podem acrescer ou diminuir o bom conceito na vida funcional
Lei nº 12.813/2013 (Lei de Conflito de Interesses) Ministros de Estado, cargos de natureza especial, Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS 5 e 6) e demais agentes públicos com acesso a informação privilegiada Quarentena de 6 meses após deixar o cargo (art. 6º, II); fiscalização pela CEP (alta administração: Ministros, Natureza Especial, DAS 5 e 6) e pela CGU (demais servidores) A configuração do conflito de interesses independe da existência de lesão ao patrimônio público ou do recebimento de qualquer vantagem ou ganho pelo agente público ou por terceiro (art. 4º, § 1º)
Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação — LAI) União, Estados, DF e Municípios (todos os Poderes, Ministério Público, Tribunais de Contas, Administração Indireta e entidades privadas que recebam recursos públicos) Resposta imediata ou em até 20 dias (+ 10 dias mediante justificativa); recurso em 10 dias. Sigilo: Ultrassecreta (25 anos), Secreta (15 anos), Reservada (5 anos) São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação (art. 10, § 3º); apenas a informação ultrassecreta admite 1 prorrogação pela CMRI; informações pessoais (art. 31) têm restrição por até 100 anos sem precisar de classificação de sigilo
Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD) Qualquer operação de tratamento de dados pessoais de pessoa natural realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado ANPD é autarquia de regime especial (Lei nº 14.460/2022). Agentes de tratamento: Controlador (decide) e Operador (executa em nome do controlador); Encarregado é canal de comunicação Dado pessoal sensível (art. 5º, II) abrange origem racial/étnica, convicção religiosa, opinião política, sindicato, saúde, vida sexual, genético ou biométrico (CPF e dados bancários não são sensíveis); órgãos públicos não sofrem multa pecuniária da ANPD (art. 52, § 3º)

Parte 2: Direito Administrativo e Finanças Públicas no CNU — Leis nº 14.133/2021, 9.784/1999, 8.112/1990, LRF e Agências Reguladoras

2.1 Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)

A Lei nº 14.133/2021 unificou o regime licitatório brasileiro (substituindo as antigas Leis nº 8.666/1993, nº 10.520/2002 e o RDC da Lei nº 12.462/2011). Suas regras estruturais mais cobradas são:

  1. Cinco Modalidades de Licitação (art. 28 — extintas a Tomada de Preços e o Convite):
    • Pregão: Modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns (critérios de julgamento: menor preço ou maior desconto). Não se aplica a serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, a obras e a serviços especiais de engenharia (para serviços comuns de engenharia, admite-se pregão ou concorrência);
    • Concorrência: Contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia (admite os critérios de menor preço, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior retorno econômico ou maior desconto);
    • Concurso: Escolha de trabalho técnico, científico ou artístico (critério de melhor técnica ou conteúdo artístico), com concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor;
    • Leilão: Alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance (conduzido por leiloeiro oficial ou servidor designado, sem fase de habilitação prévia);
    • Diálogo Competitivo: Contratação de obras, serviços e compras em que a Administração realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades (inovação tecnológica/técnica), devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos. É conduzido obrigatoriamente por comissão de contratação composta de pelo menos 3 servidores efetivos/empregados públicos permanentes.
  2. Procedimentos Auxiliares (art. 78 — não são modalidades de licitação): Credenciamento, Pré-qualificação, Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), Sistema de Registro de Preços (SRP — ata com vigência de 1 ano, prorrogável por mais 1 ano) e Registro Cadastral (no Portal Nacional de Contratações Públicas — PNCP).
  3. Sequência Padrão das Fases (art. 17): (I) preparatória; (II) divulgação do edital; (III) apresentação de propostas e lances; (IV) julgamento; (V) habilitação; (VI) recursal (fase única, prazo de 3 dias úteis); (VII) homologação. A habilitação antecederá o julgamento apenas excepcionalmente, mediante ato motivado e previsão expressa no edital.
  4. Contratação Direta (arts. 72 a 75):
    • Inexigibilidade de Licitação (art. 74 — rol exemplificativo): Inviabilidade de competição (fornecedor exclusivo, artista consagrado pela crítica ou opinião pública, serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais de notória especialização — vedada para serviços de publicidade e divulgação, credenciamento, e aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e localização tornem necessária sua escolha);
    • Dispensa de Licitação (art. 75 — rol taxativo): Competição viável, mas dispensada por lei. Em razão do valor (valores originais do art. 75, I e II, atualizados todo dia 1º de janeiro pelo IPCA-E): até R$ 100.000,00 para obras e serviços de engenharia ou serviços de manutenção de veículos automotores, e até R$ 50.000,00 para outros serviços e compras (valores contados em dobro para consórcios públicos e agências executivas). Na dispensa por emergência ou calamidade pública (art. 75, VIII), o prazo máximo de conclusão é de 1 ano (contado da data de ocorrência da emergência), vedada a prorrogação dos contratos e vedada a recontratação de empresa já contratada com base nesse dispositivo.
  5. Contratos Administrativos e Sanções:
    • Vigência em serviços e fornecimentos contínuos (arts. 106 e 107): Até 5 anos, prorrogáveis sucessivamente até a vigência máxima decenal (10 anos). Nos contratos que gerem receita e nos contratos de eficiência, até 10 anos (sem investimento) ou até 35 anos (com investimento);
    • Alterações unilaterais (art. 125): Acréscimos ou supressões de até 25% do valor inicial atualizado do contrato, e acréscimos de até 50% no caso de reforma de edifício ou de equipamento;
    • Sanções (art. 156): Advertência; Multa (0,5% a 30% do valor do contrato, cumulável com qualquer outra sanção); Impedimento de licitar e contratar (no âmbito do ente federativo sancionador, por até 3 anos); e Declaração de Inidoneidade (no âmbito de todos os entes federativos, de 3 a 6 anos).

2.2 Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/1999), Regime Jurídico Único (Lei nº 8.112/1990) e Agências Reguladoras (Lei nº 13.848/2019)

Diploma Legal Instituto Jurídico Central Regra Legal e Prazos Exceções e Jurisprudência Dominante
Lei nº 9.784/1999 (Arts. 11 a 15) Delegação e Avocação de Competência A delegação pode ocorrer com ou sem subordinação hierárquica; a avocação é temporária, excepcional e exige órgão hierarquicamente inferior Vedações à delegação (art. 13 — mnemônico CENORA): Competência Exclusiva, edição de atos de caráter NORmativo e decisão de Recursos Administrativos
Lei nº 9.784/1999 (Arts. 53 a 55) Anulação, Revogação e Convalidação de Atos Prazo decadencial de 5 anos para a Administração anular atos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários (art. 54) O prazo de 5 anos afasta-se se comprovada má-fé; nos efeitos patrimoniais contínuos, conta-se da percepção do primeiro pagamento; convalidação (art. 55) alcança vícios sanáveis de Forma e Competência
Lei nº 9.784/1999 (Arts. 56 a 65) Recursos Administrativos e Revisão Prazo de 10 dias para recorrer; juízo de reconsideração em 5 dias; tramita no máximo por 3 instâncias; independe de caução Em regra, o recurso não tem efeito suspensivo (art. 61); no recurso cabe reformatio in pejus após contraditório (art. 64, parágrafo único), mas na revisão (art. 65) é vedado o agravamento da sanção
Lei nº 8.112/1990 (Arts. 8º a 37) Provimento, Remoção e Redistribuição 7 formas de provimento: nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução Remoção (deslocamento do servidor no mesmo quadro) e Redistribuição (deslocamento do cargo efetivo para outro órgão do mesmo Poder) não são formas de provimento
Lei nº 8.112/1990 (Arts. 127 a 142) Regime Disciplinar e Prescrição Prescrição: 5 anos (demissão, cassação e destituição), 2 anos (suspensão, até 90 dias) e 180 dias (advertência) O prazo prescricional começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido (art. 142, § 1º); se a infração também for capitulada como crime, aplicam-se os prazos de prescrição da lei penal
Lei nº 13.848/2019 (Agências Reguladoras) Autonomia Especial, Mandatos e AIR Diretoria Colegiada (até 5 membros) sabatinada pelo Senado com mandato unificado de 5 anos, vedada a recondução; quarentena de 6 meses Análise de Impacto Regulatório (AIR) obrigatória antes de atos normativos de interesse geral (art. 6º) e Consulta Pública pelo prazo mínimo de 45 dias (art. 9º, § 2º)

2.3 Orçamento Público (PPA, LDO, LOA, Lei nº 4.320/1964), LRF (LC nº 101/2000) e Novo Arcabouço Fiscal (LC nº 200/2023)

  1. Ciclo Orçamentário Constitucional (art. 165 da CF/88 e art. 35, § 2º, do ADCT):
    • Plano Plurianual (PPA): Vigência de 4 anos (do início do 2º ano do mandato presidencial até o final do 1º ano do mandato subsequente); enviado até 31 de agosto do 1º ano e devolvido até 22 de dezembro. Estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada;
    • Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): Enviada até 15 de abril e devolvida até 17 de julho (a sessão legislativa não será interrompida sem sua aprovação, art. 57, § 2º, da CF/88). Compreende as metas e prioridades da administração federal, orienta a elaboração da LOA, dispõe sobre alterações na legislação tributária, estabelece a política das agências oficiais de fomento e contém o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais (art. 4º da LRF);
    • Lei Orçamentária Anual (LOA): Enviada até 31 de agosto e devolvida até 22 de dezembro. Compreende o Orçamento Fiscal, o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais (independentes) e o Orçamento da Seguridade Social. Pelo Princípio da Exclusividade (art. 165, § 8º), a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita (ARO).
  2. Limites de Despesa Total com Pessoal na LRF (arts. 19 a 23 da LC nº 101/2000):
    • União (50% da RCL): 40,9% Poder Executivo | 2,5% Legislativo (incluindo TCU) | 6,0% Judiciário | 0,6% Ministério Público da União;
    • Estados (60% da RCL): 49,0% Poder Executivo | 3,0% Legislativo (incluindo TCE) | 6,0% Judiciário | 2,0% Ministério Público Estadual;
    • Municípios (60% da RCL): 54,0% Poder Executivo | 6,0% Legislativo;
    • Gatilhos de Controle: Limite de Alerta do Tribunal de Contas = 90% do limite (art. 59, § 1º, II); Limite Prudencial = 95% do limite (art. 22, parágrafo único — veda concessão de aumento/vantagem, criação de cargo, alteração de carreira, admissão/contratação salvo reposição de aposentadoria/falecimento nas áreas de educação, saúde e segurança, e contratação de hora extra); Eliminação do Excesso acima de 100% = nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro (art. 23).
  3. Novo Arcabouço Fiscal — Regime Fiscal Sustentável (LC nº 200/2023):
    • Substituiu o antigo Teto de Gastos da EC nº 95/2016 por uma regra de crescimento real das despesas primárias da União equivalente a 70% da variação real da receita primária (ou 50% caso a meta de resultado primário seja descumprida), sempre dentro de uma banda de crescimento real com piso de 0,6% ao ano e teto de 2,5% ao ano, combinada com uma margem de tolerância de ±0,25 ponto percentual do PIB para o cumprimento da meta de resultado primário.

Parte 3: Certificações ANBIMA (CPA, C-Pro R, C-Pro I, CPA-20 e CEA) — SFN, PLD/FTP, Suitability, Fundos (Res. CVM 175), Produtos, Tributação e Carteiras

3.1 Nova Arquitetura ANBIMA 2026 (CPA, C-Pro R e C-Pro I), Sistema Financeiro Nacional, PLD/FTP e Suitability

A partir de 2026, a ANBIMA estruturou a certificação de distribuição em uma trilha modular e sequencial:

  • CPA (Certificação Profissional ANBIMA): Certificação base obrigatória de ingresso para todos os profissionais que atuam na prospecção e distribuição de produtos de investimento, cobrindo o funcionamento do SFN, ética, compliance, PLD/FTP, economia, finanças comportamentais e noções fundamentais dos produtos e da Resolução CVM nº 175;
  • C-Pro R (Certificação Profissional ANBIMA de Relacionamento): Especialização comercial (exigindo a CPA como pré-requisito) voltada aos profissionais de relacionamento com clientes de varejo alta renda e segmentos especializados, com foco profundo em diagnóstico de perfil (suitability — Resolução CVM nº 30), finanças comportamentais aplicadas, planejamento financeiro pessoal, previdência e recomendação consultiva de carteiras;
  • C-Pro I (Certificação Profissional ANBIMA de Investimentos): Especialização técnica (exigindo a CPA como pré-requisito) voltada a especialistas de investimentos, estruturadores e consultores, cobrindo precificação avançada de renda fixa (duration, convexidade, estrutura a termo da taxa de juros), estratégias com derivativos (hedge, opções estruturadas), alocação quantitativa de portfólios (Markowitz, CAPM, Sharpe, Treynor, Tracking Error, VaR), fundos estruturados (FIDC, FIP, FII) e investimentos no exterior.

Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD/FTP — Lei nº 9.613/1998, Lei nº 12.683/2012 e Resolução CVM nº 50/2021)

  • Três Fases (COI): Colocação (introdução do dinheiro ilícito no sistema financeiro, frequentemente com fracionamento/smurfing), Ocultação (camuflagem por múltiplas transferências, empresas de fachada e offshores para quebrar a trilha de auditoria) e Integração (retorno do capital reciclado à economia formal com aparência lícita);
  • Infração Penal Antecedente: Desde a Lei nº 12.683/2012, qualquer infração penal (crime ou contravenção penal) pode ser antecedente da lavagem de dinheiro (pena: reclusão de 3 a 10 anos e multa, aumentada de 1/3 a 2/3 se reiterada, por organização criminosa ou mediante utilização de ativo virtual — Lei nº 14.478/2022);
  • Comunicação ao COAF e Guarda de Documentos: Comunicações de operações suspeitas ou em espécie (igual ou superior a R$ 50.000,00 na norma do BACEN) devem ser feitas ao COAF em até 24 horas, sob sigilo absoluto (vedado dar ciência ao cliente). Se não houver ocorrências no ano civil, envia-se a Declaração Negativa ao regulador. Os cadastros e registros são mantidos por no mínimo 5 anos (Lei nº 9.613/1998 e Resolução CVM nº 50) ou 10 anos (Circular BACEN nº 3.978/2020). A condição de Pessoa Exposta Politicamente (PEP) perdura durante o mandato/cargo e por 5 anos após o desligamento.

3.2 Marco Regulatório dos Fundos de Investimento (Resolução CVM nº 175/2022) e Tributação do Mercado Financeiro

A Resolução CVM nº 175/2022 (e seus Anexos Normativos I a V) revolucionou a indústria brasileira de fundos de investimento:

Eixo Regulatório na Resolução CVM nº 175 Regra Estrutural e Operacional Detalhamento por Anexo Normativo Impacto Prático nas Provas ANBIMA (CPA, C-Pro R e C-Pro I)
Arquitetura de Fundo, Classes e Subclasses Um único fundo pode ter múltiplas Classes de cotas com patrimônios segregados entre si (CNPJ operacional por classe); cada classe pode ter Subclasses (mesma carteira, variando taxas, prazos e público-alvo) Parte Geral da Resolução CVM nº 175/2022 Se uma classe entrar em insolvência (patrimônio líquido negativo), não contamina as demais classes do mesmo fundo
Responsabilidade Limitada dos Cotistas O regulamento pode estabelecer Responsabilidade Limitada ao valor subscrito pelo cotista (exigindo o sufixo "Responsabilidade Limitada" na denominação) Parte Geral da Resolução CVM nº 175/2022 (e art. 1.368-D do Código Civil) Em caso de PL negativo em classe com responsabilidade limitada, o administrador fecha a classe, divulga Fato Relevante e elabora plano de resolução com o gestor em até 20 dias
Prestadores de Serviços Essenciais Administrador Fiduciário e Gestor de Recursos são os dois prestadores essenciais, com responsabilidade individual e separada por sua esfera de atuação (fim da solidariedade automática como regra geral) Parte Geral da Resolução CVM nº 175/2022 O Gestor contrata distribuidor, consultor, cogestor e formador de mercado; o Administrador contrata custodiante, escriturador, tesouraria e auditor independente
Anexo I — Fundos de Investimento Financeiro (FIF) Renda Fixa: mín. 80% juros/inflação; Ações: mín. 67% (2/3) renda variável; Cambial: mín. 80% moeda estrangeira; Multimercado: sem concentração obrigatória Anexo Normativo I (FIF) Sufixo Crédito Privado: > 50% do PL em crédito privado; Investimento no Exterior: classes para o público em geral podem investir até 100% no exterior (exceto RF Simples = 0%); permite criptoativos em corretoras reguladas e regulamenta Fundos IS (Sustentáveis)
Anexos II, III, IV e V (FIDC, FII, FIP e ETF) FIDC (Anexo II): mín. > 50% em direitos creditórios; FII (Anexo III): condomínio fechado, distribui mín. 95% lucro caixa semestral; FIP (Anexo IV): mín. 90% em participações com influência na gestão; ETF (Anexo V): mín. 95% aderente ao índice Anexos Normativos II, III, IV e V A Resolução CVM nº 175 liberou o acesso do investidor de varejo (público em geral) às cotas Seniores de FIDC (desde que possuam classificação de risco e cronograma de amortização, vedado FIDC Não-Padronizado ao varejo)

Quadro Geral de Tributação de Investimentos e Previdência no Brasil

Produto ou Modalidade de Aplicação Incidência de IOF e Come-Cotas Alíquotas de Imposto de Renda (Pessoa Física) Responsável pelo Recolhimento e Regras Específicas
Títulos de Renda Fixa Tributáveis (Tesouro, CDB, RDB, LF, Debêntures Comuns) e Swap IOF Regressivo de 96% (1º dia) a 3% (29º dia), isento a partir do 30º dia; Sem Come-Cotas Tabela Regressiva: 22,5% (até 180 dias), 20% (181 a 360 dias), 17,5% (361 a 720 dias) e 15% (acima de 720 dias) Retido exclusivamente na fonte pela instituição financeira pagadora (no vencimento, resgate ou pagamento de cupom)
LCI, LCA, CRI, CRA e Debêntures Incentivadas (Lei nº 12.431/2011) Isento de IOF (respeitados os prazos mínimos de lock-up do CMN); Sem Come-Cotas Isento (0%) para Pessoa Física (para Pessoa Jurídica: tabela regressiva em LCI/LCA/CRI/CRA e 15% exclusivo na fonte nas Debêntures Incentivadas da Lei 12.431) Lock-up vigente de LCI/LCA (CMN): 9 meses (sem índice de preços), 12 meses (LCA com índice de preços) e 36 meses (LCI anual com índice de preços)
Fundos de Curto Prazo e de Longo Prazo (Renda Fixa, Multimercado e Cambial) IOF Regressivo até o 29º dia; Come-Cotas semestral no último dia útil de maio e novembro (20% no Curto Prazo e 15% no Longo Prazo) Longo Prazo (prazo médio > 365 dias): 22,5% a 15%; Curto Prazo (prazo médio $\le$ 365 dias): 22,5% (até 180 dias) e 20% (acima de 180 dias) Retido na fonte pelo administrador; o come-cotas reduz a quantidade de cotas do investidor (pela Lei nº 14.754/2023, alcança também os fundos fechados, salvo exceções legais)
Fundos de Investimento em Ações (FIA — mín. 67% em ações) Isento de IOF e Sem Come-Cotas Alíquota única de 15% exclusivamente no momento do resgate, qualquer que seja o prazo de permanência Retido na fonte pelo administrador do fundo no resgate
Ações à Vista na B3, ETFs de Ações, BDRs e Derivativos de Bolsa (Termo, Futuro e Opções) Isento de IOF e Sem Come-Cotas Operações Comuns (Swing Trade): 15% (IRRF "dedo-duro" de 0,005% sobre a venda); Day Trade: 20% (IRRF de 1% sobre o lucro no dia) Recolhido pelo próprio investidor via DARF até o último dia útil do mês subsequente; isenção para vendas de ações à vista por PF até R$ 20.000,00/mês inaplicável a Day Trade, ETFs, BDRs e FIIs
Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e FIAGRO Isento de IOF e Sem Come-Cotas Rendimentos distribuídos: Isentos para PF (se negociado em bolsa, mín. 100 cotistas pela Lei 14.754/2023, cotista PF < 10% e grupo familiar < 30%); Ganho de Capital na venda da cota: 20% Rendimentos (quando tributados) retidos na fonte; ganho de capital na alienação da cota na B3 (20% tanto em Swing Trade quanto em Day Trade, sem isenção de R$ 20 mil) pago pelo investidor via DARF
Previdência Complementar Aberta (PGBL e VGBL — Lei nº 11.053/2004 e Lei nº 14.803/2024) Isento de IOF e Sem Come-Cotas (opção pelo regime tributário até o momento do primeiro resgate ou benefício — Lei 14.803/2024) Tabela Progressiva: 0% a 27,5% (resgate retém 15% na fonte como antecipação); Tabela Regressiva: 35% (até 2 anos), 30% (2–4a), 25% (4–6a), 20% (6–8a), 15% (8–10a) e 10% (acima de 10 anos) No PGBL (dedutível até 12% da renda bruta na declaração completa para contribuintes do INSS/RPPS), o IR incide sobre o valor total; no VGBL, o IR incide apenas sobre os rendimentos

Parte 4: Exame de Suficiência do CFC (Banca FGV) — Pronunciamentos Contábeis (CPC / NBC TG), Custos, Setor Público (MCASP), Auditoria, Perícia e Ética

4.1 Síntese Técnica dos Pronunciamentos Contábeis (CPC 00 a CPC 48 e Lei nº 6.404/1976)

O Exame de Suficiência do CFC (50 questões objetivas da banca FGV, 4 horas de duração, aprovação com 25 acertos) concentra mais de 45% de suas questões nas Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas Gerais (NBC TG), convergentes às normas internacionais IFRS:

Pronunciamento Técnico (NBC TG / CPC) Regra Central de Reconhecimento e Mensuração Fórmulas e Cálculos Exigidos pela FGV Pegadinhas Clássicas do Exame do CFC
NBC TG Estrutura Conceitual (CPC 00 R2) Características Fundamentais: Relevância (valor preditivo/confirmatório, materialidade) e Representação Fidedigna (completa, neutra com prudência, livre de erro); Melhoria: Comparabilidade, Verificabilidade, Tempestividade e Compreensibilidade $\text{Ativo} = \text{Passivo} + \text{Patrimônio Líquido}$; quando $\text{Ativo} < \text{Passivo}$, há Passivo a Descoberto ($\text{PL} < 0$) A Prudência apoia a neutralidade e não permite subavaliação deliberada de ativos nem superavaliação deliberada de passivos; o reconhecimento de Ativo exige controle (e não propriedade formal)
NBC TG 01 (CPC 01 R1) — Impairment Reconhece-se perda por desvalorização quando o Valor Contábil Líquido supera o Valor Recuperável $\text{Valor Recuperável} = \max(\text{Valor Justo Líquido de Venda}; \text{Valor em Uso})$; $\text{Perda} = \text{Valor Contábil} - \text{Valor Recuperável}$ Escolhe-se sempre o MAIOR entre o Valor Justo Líquido e o Valor em Uso; a perda por impairment no Goodwill (ágio) jamais pode ser revertida
NBC TG 03 (CPC 03 R2) — DFC Classifica os fluxos de caixa em Operacional, Investimento (compra/venda de ativos não circulantes) e Financiamento (capital próprio e principal de empréstimos) Método Indireto: $\text{Lucro Líquido} + \text{Depreciação/Impairment} - \text{Ganho Venda Imob.} - \Delta\text{Ativo Op.} + \Delta\text{Passivo Op.}$ O valor total recebido na venda de um imobilizado entra no fluxo de Investimento; no método indireto, o aumento de Clientes ou Estoques subtrai do caixa operacional e o aumento de Fornecedores soma
NBC TG 04 (CPC 04 R1) — Intangível Ativo não monetário identificável sem substância física; fase de Pesquisa é sempre Despesa na DRE; fase de Desenvolvimento é capitalizada no Ativo Intangível se cumprir os 6 critérios de viabilidade $\text{Amortização Anual} = (\text{Custo} - \text{Valor Residual}) / \text{Vida Útil Definida}$ Goodwill gerado internamente, marcas geradas internamente, listas de clientes, gastos pré-operacionais e treinamento nunca podem ser ativados; intangível com vida útil indefinida não é amortizado (sofre teste anual de impairment)
NBC TG 06 (CPC 06 R2) — Arrendamentos Para o Arrendatário, aplica-se modelo único no balanço: reconhece Ativo de Direito de Uso e Passivo de Arrendamento (exceto curto prazo $\le 12$ meses e baixo valor) Na DRE do arrendatário: Depreciação do direito de uso + Despesa Financeira de juros sobre o passivo (pela taxa implícita ou incremental) Para o Arrendador (locador), mantém-se a distinção dual tradicional entre arrendamento financeiro e arrendamento operacional
NBC TG 16 (CPC 16 R1) — Estoques Mensurados pelo MENOR valor entre o Custo e o Valor Realizável Líquido (VRL); aceita Identificação Específica, PEPS e Custo Médio (veda o UEPS) $\text{Custo de Compra} = \text{Preço Bruto} - \text{Descontos Incondicionais} - \text{Tributos Recuperáveis} + \text{Tributos Não Recuperáveis} + \text{Frete/Seguro s/ Compra}$ Para empresa comercial, o ICMS é recuperável (sai do custo), mas o IPI não é recuperável (soma ao estoque); em inflação (preços crescentes), o PEPS gera menor CMV e maior Lucro Bruto
NBC TG 25 (CPC 25) — Provisões e Contingências Passivo de prazo ou valor incerto: se saída Provável ($>50%$) = Provisão no Passivo + Nota Explicativa; se Possível = Passivo Contingente (não contabiliza, só Nota Explicativa); se Remota = nada faz Para Ativo Contingente: se entrada Praticamente Certa = reconhece Ativo; se Provável = não contabiliza, apenas divulga em Nota Explicativa; se Possível/Remota = nada faz Jamais se constitui provisão contábil no balanço para causas judiciais avaliadas pelos advogados como de perda possível ou remota
NBC TG 27 (CPC 27) e NBC TG 28 (CPC 28) Imobilizado (CPC 27): uso na produção/administração; Propriedade para Investimento (CPC 28): imóvel para renda de aluguel ou valorização de capital (ou terreno sem uso futuro definido) $\text{Valor Depreciável} = \text{Custo Total (Compra + Frete + Instalação)} - \text{Valor Residual}$ No CPC 27, a depreciação começa quando o bem está disponível para uso (mesmo antes de iniciar a produção) e não inclui gastos com treinamento; no CPC 28 avaliado ao Valor Justo, o imóvel não sofre depreciação e a variação vai para a DRE
NBC TG 47 (CPC 47) — Receita de Contrato Modelo de 5 etapas: (1) Identificar contrato; (2) Identificar obrigações de desempenho; (3) Determinar preço da transação; (4) Alocar preço proporcionalmente aos preços stand-alone; (5) Reconhecer na transferência do controle $\text{Receita Alocada}_i = \text{Preço do Pacote} \times \left(\frac{\text{Preço Individual}_i}{\sum \text{Preços Individuais}}\right)$ Em vendas combinadas (ex.: equipamento + serviço anual de manutenção por preço único), a receita deve ser desmembrada proporcionalmente aos preços individuais de venda

4.2 Contabilidade de Custos, Setor Público (CASP / MCASP), Auditoria (NBC TA), Perícia (NBC TP 01) e Ética (NBC PG 01)

1. Fórmulas Fundamentais de Contabilidade de Custos para o Exame de Suficiência

  • Custo Primário (Direto Básico): $\text{CP} = \text{Matéria-Prima Direta (MP)} + \text{Mão de Obra Direta (MOD)}$;
  • Custo de Transformação (Conversão): $\text{CT} = \text{Mão de Obra Direta (MOD)} + \text{Custos Indiretos de Fabricação (CIF)}$;
  • Custo de Produção do Período (CPP): $\text{CPP} = \text{MP} + \text{MOD} + \text{CIF}$;
  • Custo da Produção Acabada (CPA): $\text{CPA} = \text{EIPE} + \text{CPP} - \text{EFPE}$;
  • Custo dos Produtos Vendidos (CPV): $\text{CPV} = \text{EIPA} + \text{CPA} - \text{EFPA}$;
  • Margem de Contribuição Unitária ($\text{MCu}$): $\text{MCu} = \text{Preço de Venda} - (\text{Custos Variáveis Unitários} + \text{Despesas Variáveis Unitárias})$;
  • Pontos de Equilíbrio (em unidades): $$\text{PEC} = \frac{\text{CF} + \text{DF}}{\text{MCu}}, \qquad \text{PEE} = \frac{\text{CF} + \text{DF} + \text{Lucro Desejado / Custo de Oportunidade}}{\text{MCu}}, \qquad \text{PEF} = \frac{\text{CF} + \text{DF} - \text{Depreciação}}{\text{MCu}}$$
  • Decisão sob Restrição de Capacidade (Gargalo Produtivo): Prioriza-se o produto com a maior Margem de Contribuição por unidade do fator limitativo ($\text{MCu} / \text{consumo de horas-máquina ou matéria-prima escassa}$).

2. Matriz de Opinião do Auditor Independente (NBC TA 700 e NBC TA 705) e Perícia Contábil (NBC TP 01)

Natureza do Fato Constatado pelo Auditor (NBC TA 705) Efeito Relevante, mas NÃO Generalizado Efeito Relevante E Generalizado (Propagado) Diferenciação em Perícia Contábil (NBC TP 01 e CPC/2015)
Demonstrações contábeis elaboradas em todos os aspectos relevantes conforme a estrutura aplicável Opinião Não Modificada (Relatório limpo — NBC TA 700) Opinião Não Modificada (se houver incerteza relevante divulgada em Nota Explicativa, usa-se Parágrafo de Ênfase — NBC TA 706) Perito do Juízo: nomeado pelo juiz, imparcial, sujeito a impedimento (objetivo) e suspeição (subjetivo), emite o Laudo Pericial Contábil
Há evidência de distorções relevantes nas demonstrações contábeis (erro ou fraude comprovada) Opinião com Ressalva ("exceto pelos efeitos do assunto...") Opinião Adversa ("as demonstrações contábeis não apresentam adequadamente...") Perito-Assistente (Assistente Técnico): indicado pela parte, de confiança da parte (não sujeito a impedimento ou suspeição), emite o Parecer Técnico-Contábil
Impossibilidade de obter evidência de auditoria apropriada e suficiente (limitação de escopo) Opinião com Ressalva ("exceto pelos possíveis efeitos do assunto...") Abstenção de Opinião ("não expressamos uma opinião..." — aplica-se também quando a administração recusa a Carta de Representação da NBC TA 580) Código de Ética (NBC PG 01): 3 penalidades éticas exclusivas = Advertência Reservada, Censura Reservada e Censura Pública; é vedado reter documentos do cliente por falta de pagamento de honorários

Parte 5: Caderno de 20 Questões de Prova Comentadas Passo a Passo (CNU, ANBIMA e Exame de Suficiência do CFC)

Bloco A — Questões Comentadas do Concurso Nacional Unificado (CNU — MGI)

Questão 1 (CNU — Políticas Públicas: Ciclo de Kingdon, Implementação e Avaliação)

Um ministério federal identificou, após a divulgação de estatísticas alarmantes de evasão escolar no ensino médio e forte mobilização parlamentar, a oportunidade de instituir um programa nacional de incentivo financeiro-educacional. Antes de enviar o projeto de lei, a equipe técnica realizou um estudo de viabilidade socioeconômica e de desenho lógico; durante o primeiro ano de execução, monitorou os fluxos de pagamentos para corrigir falhas cadastrais; e, após três anos, contratou pesquisa com grupo de controle para medir a redução líquida da evasão. À luz da teoria de políticas públicas, assinale a análise correta:

  • A) A entrada do tema na agenda ilustra a convergência dos fluxos de problemas, de soluções e político (modelo de Kingdon), enquanto as três avaliações realizadas correspondem, respectivamente, às modalidades ex-ante, in itinere (formativa) e ex-post (somativa/impacto).
  • B) O estudo prévio de viabilidade é classificado como avaliação ex-post, e a mensuração da redução da evasão escolar após três anos mede apenas a eficiência contábil dos insumos.
  • C) Segundo o modelo bottom-up de Michael Lipsky, os diretores de escola e agentes locais não possuem qualquer discricionariedade na implementação cotidiana do programa.
  • D) Pela tipologia de Theodore Lowi, um programa que transfere renda tributária para estudantes de baixa renda em âmbito nacional classifica-se como política meramente constitutiva.

Gabarito Oficial: A. Resolução Passo a Passo:

  1. No modelo de Múltiplos Fluxos de John Kingdon, os indicadores alarmantes (fluxo de problemas), o desenho técnico (fluxo de soluções) e a mobilização parlamentar (fluxo político) convergem abrindo uma janela de oportunidade (policy window).
  2. O estudo prévio à implementação é a avaliação ex-ante; o monitoramento corretivo durante a execução é a avaliação in itinere (formativa); e a aferição causal da queda na evasão após a maturação é a avaliação ex-post (que mede a efetividade/impacto).

Questão 2 (CNU — Ética, Conflito de Interesses e Lei de Acesso à Informação)

Um ocupante de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores nível DAS-6 em ministério federal recebeu proposta para prestar consultoria privada a uma empresa diretamente interessada em decisão estratégica sigilosa sob sua relatoria. Paralelamente, um cidadão protocolou pedido de acesso a informações públicas estatísticas do órgão, sem indicar o motivo da solicitação. Com base no Decreto nº 1.171/1994, na Lei nº 12.813/2013 e na Lei nº 12.527/2011 (LAI), é correto afirmar que:

  • A) O servidor DAS-6 submete-se à fiscalização da Comissão de Ética Pública (CEP) e ao prazo de quarentena de 6 meses após deixar o cargo, configurando-se o conflito de interesses independentemente de lesão ao patrimônio público ou do recebimento de vantagem financeira; já o pedido de acesso à informação não pode exigir motivação do cidadão e deve ser respondido imediatamente ou em até 20 dias (prorrogáveis por mais 10 dias).
  • B) A configuração de conflito de interesses na Lei nº 12.813/2013 exige prova de prejuízo efetivo ao erário, e a Comissão de Ética setorial pode aplicar diretamente ao servidor a pena de suspensão por 30 dias.
  • C) O órgão público deve indeferir liminarmente o pedido de acesso à informação do cidadão por ausência de justificativa dos motivos determinantes da solicitação.
  • D) Caso o documento solicitado pelo cidadão contenha informações pessoais relativas à intimidade de terceiros, deverá ser classificado como secreto pelo prazo de 15 anos renováveis indefinidamente.

Gabarito Oficial: A. Resolução Passo a Passo:

  1. Pela Lei nº 12.813/2013 (arts. 4º, § 1º, 6º, II, e 8º), cargos DAS-5, DAS-6, Natureza Especial e Ministros ficam sob competência da CEP, sujeitam-se à quarentena de 6 meses, e o conflito de interesses independe de dano ao erário ou recebimento de vantagem.
  2. Pelo Decreto nº 1.171/1994 (inciso XXII), a única pena aplicável pela Comissão de Ética é a censura.
  3. Pela Lei nº 12.527/2011 — LAI (arts. 10, § 3º, e 11), são vedadas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação, e o prazo é de 20 dias (+ 10 dias).

Questão 3 (CNU — Nova Lei de Licitações e Contratos: Lei nº 14.133/2021)

Uma autarquia federal pretende: (I) contratar a locação de um imóvel específico cujas características de instalações e localização tornam necessária sua escolha para sediar uma unidade de atendimento; (II) realizar contratação emergencial para recompor telhado destruído por ciclone; e (III) aditar unilateralmente um contrato de reforma de edifício para acrescer o escopo da obra. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, essas três situações correspondem, respectivamente, a:

  • A) Dispensa de licitação; dispensa emergencial com prazo máximo de 180 dias; e limite de acréscimo unilateral de até 25%.
  • B) Inexigibilidade de licitação (art. 74, V); dispensa de licitação com prazo máximo de 1 ano (art. 75, VIII, vedada a prorrogação e a recontratação); e limite de acréscimo unilateral de até 50% do valor inicial atualizado do contrato (art. 125).
  • C) Modalidade diálogo competitivo; inexigibilidade por emergência pelo prazo de 2 anos; e limite de acréscimo ou supressão unilateral de até 50%.
  • D) Modalidade tomada de preços; dispensa de licitação pelo prazo de 90 dias; e alteração exclusivamente consensual sem limite percentual.

Gabarito Oficial: B. Resolução Passo a Passo:

  1. Na Lei nº 14.133/2021, a aquisição ou locação de imóvel específico migrou da dispensa para a Inexigibilidade de Licitação (art. 74, V).
  2. A dispensa emergencial (art. 75, VIII) passou a ter prazo máximo de 1 ano (em vez dos antigos 180 dias da Lei 8.666), vedada a prorrogação contratual e a recontratação da mesma empresa.
  3. Na reforma de edifício ou de equipamento (art. 125), o limite de alteração unilateral para acréscimos chega a 50% (enquanto para supressões unilaterais e para as demais obras, serviços ou compras o limite é de 25%).

Questão 4 (CNU — Processo Administrativo Federal: Lei nº 9.784/1999)

Em março de 2019, um servidor público federal de boa-fé passou a perceber mensalmente uma gratificação concedida por ato administrativo eivado de vício de legalidade na interpretação da norma. Em agosto de 2025, a Administração instaurou processo para anular o ato concessivo. Paralelamente, o diretor do órgão editou portaria delegando a um chefe de divisão a competência para decidir recursos administrativos e editar atos normativos. De acordo com a Lei nº 9.784/1999:

  • A) Operou-se a decadência administrativa para anular o ato concessivo da gratificação, pois transcorreram mais de 5 anos contados da percepção do primeiro pagamento sem má-fé (art. 54, caput e § 1º); ademais, a portaria de delegação é nula, pois a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos não podem ser objeto de delegação (art. 13, I e II).
  • B) A Administração pode anular o ato a qualquer tempo, pois o prazo de decadência no processo administrativo federal é de 10 anos contados da aposentadoria do servidor, e a decisão de recursos administrativos admite delegação irrestrita.
  • C) O ato concessivo ilegal deve ser revogado com efeitos ex tunc pelo Poder Judiciário, sendo válida a delegação de atos normativos entre órgãos subordinados.
  • D) Caso o servidor interpusesse recurso administrativo contra eventual decisão sancionatória de revisão (art. 65), a autoridade revisora poderia agravar a penalidade (reformatio in pejus).

Gabarito Oficial: A. Resolução Passo a Passo:

  1. Pelo art. 54 da Lei nº 9.784/1999, o direito da Administração de anular atos favoráveis decai em 5 anos (contados da percepção do primeiro pagamento no caso de efeitos patrimoniais contínuos, § 1º), salvo comprovada má-fé. Entre março de 2019 e agosto de 2025 passaram-se mais de 6 anos.
  2. Pelo art. 13 da Lei nº 9.784/1999 (mnemônico CENORA), não podem ser objeto de delegação: (I) a edição de atos de caráter normativo; (II) a decisão de recursos administrativos; e (III) as matérias de competência exclusiva.

Questão 5 (CNU — Finanças Públicas: Lei nº 4.320/1964, LRF e Novo Arcabouço Fiscal)

Durante a execução orçamentária federal, verificou-se que a Receita Corrente Líquida (RCL) da União foi de R$ 2.000 bilhões e que o Poder Executivo Federal atingiu despesa total com pessoal equivalente a 39,5% da RCL. Além disso, o governo apurou no balanço patrimonial do exercício anterior um superávit financeiro de R$ 15 bilhões e pretende utilizá-lo como fonte para reforçar uma dotação orçamentária já existente na LOA. Com base na Lei nº 4.320/1964 e na LRF (LC nº 101/2000), assinale a opção correta:

  • A) O Poder Executivo da União (cujo limite máximo na LRF é de 40,9% da RCL e cujo limite prudencial de 95% corresponde a 38,855% da RCL) ultrapassou o limite prudencial, ficando sujeito às vedações do parágrafo único do art. 22 da LRF; e o reforço de dotação existente mediante uso do superávit financeiro dá-se por abertura de crédito adicional suplementar.
  • B) O limite máximo de despesa com pessoal do Poder Executivo Federal é de 49% da RCL, razão pela qual o percentual de 39,5% sequer atingiu o limite de alerta de 90% do TCU.
  • C) Para reforçar uma dotação orçamentária já existente na LOA com recursos de superávit financeiro, o instrumento correto na Lei nº 4.320/1964 é o crédito adicional extraordinário, aberto por medida provisória.
  • D) O Superávit Financeiro utilizado para abrir créditos adicionais é apurado na Demonstração das Variações Patrimoniais pela diferença entre o Ativo Permanente e o Passivo Permanente.

Gabarito Oficial: A. Resolução Passo a Passo:

  1. Pela LRF (arts. 20, I, 'c', e 22, parágrafo único), o limite máximo do Poder Executivo da União é de 40,9% da RCL. Multiplicando por 95%, obtemos o Limite Prudencial: $40,9% \times 0,95 = 38,855%$ da RCL. Como a despesa atingiu 39,5%, superou o limite prudencial (38,855%), acionando as vedações do art. 22, parágrafo único.
  2. Pela Lei nº 4.320/1964 (arts. 41, I, e 43, § 1º, I), o crédito destinado ao reforço de dotação orçamentária já existente é o Crédito Suplementar, que pode ter como fonte o Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior ($\text{Ativo Financeiro} - \text{Passivo Financeiro}$).

Questão 6 (CNU — Regime Jurídico Único e Agências Reguladoras: Leis nº 8.112/1990 e nº 13.848/2019)

Um servidor público federal estável teve sua demissão invalidada por sentença judicial transitada em julgado, retornando ao cargo anteriormente ocupado (que estava provido por outro servidor estável). No mesmo mês, uma agência reguladora federal iniciou o procedimento para editar resolução normativa de interesse geral dos agentes econômicos e usuários do setor regulado. Nos termos da Lei nº 8.112/1990 e da Lei nº 13.848/2019:

  • A) O retorno do servidor demitido denomina-se reversão, e o ocupante do cargo será exonerado com direito a indenização equivalente a seis remunerações; na agência reguladora, os diretores têm mandato de 4 anos com direito a uma recondução.
  • B) O retorno do servidor estável cuja demissão foi invalidada denomina-se reintegração (art. 28 da Lei nº 8.112/1990), sendo o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade; na agência reguladora (Lei nº 13.848/2019), a edição do ato normativo deve ser precedida de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de consulta pública com prazo mínimo de 45 dias.
  • C) O retorno do servidor demitido denomina-se readaptação, e das decisões finais da Diretoria Colegiada da agência reguladora cabe sempre recurso hierárquico próprio ao Ministro de Estado supervisor.
  • D) A ação disciplinar para aplicação de penalidade de demissão na Lei nº 8.112/1990 prescreve em 2 anos contados da data em que o ato infracional foi cometido.

Gabarito Oficial: B. Resolução Passo a Passo:

  1. Pela Lei nº 8.112/1990 (art. 28), a reinvestidura do servidor estável quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial é a Reintegração, e o ocupante da vaga sofre Recondução ao cargo de origem sem direito a indenização.
  2. Pela Lei nº 13.848/2019 (arts. 6º e 9º, § 2º), a edição de atos normativos de interesse geral pelas agências reguladoras exige Análise de Impacto Regulatório (AIR) prévia e Consulta Pública pelo prazo mínimo de 45 dias (sendo o mandato dos diretores de 5 anos, vedada a recondução).

Bloco B — Questões Comentadas das Certificações ANBIMA (CPA, C-Pro R, C-Pro I, CPA-20 e CEA)

Questão 7 (ANBIMA CPA / C-Pro R / C-Pro I — Resolução CVM nº 175: Classes, Subclasses e FIF)

Uma gestora de recursos e um administrador fiduciário constituíram conjuntamente um Fundo de Investimento Financeiro (FIF) sob a égide da Resolução CVM nº 175/2022, estruturado com duas classes de cotas (Classe A — Renda Fixa e Classe B — Multimercado), sendo a Classe A dividida em três subclasses destinadas a canais de distribuição distintos. Sobre essa estrutura regulatória, assinale a alternativa correta:

  • A) As Classes A e B possuem patrimônios segregados entre si (de modo que cada classe responde apenas por suas próprias obrigações), enquanto as três subclasses da Classe A compartilham o mesmo patrimônio líquido da Classe A, podendo diferenciar-se apenas por público-alvo, prazos de aplicação/resgate e taxas de administração, gestão, ingresso e saída.
  • B) As três subclasses da Classe A possuem carteiras de ativos separadas e patrimônios segregados entre si, enquanto a Classe A responde solidariamente por eventual insolvência da Classe B.
  • C) Na Resolução CVM nº 175/2022, o Administrador Fiduciário continua respondendo solidariamente de forma automática por todos os atos de gestão praticados pelo Gestor de Recursos nos FIFs.
  • D) Para que a Classe A seja classificada como FIF da tipologia Ações, deve manter no mínimo 80% do patrimônio líquido em ações, enquanto a tipologia Renda Fixa exige no mínimo 67% em ativos ligados a juros ou índice de preços.

Gabarito Oficial: A. Resolução Passo a Passo:

  1. Pela Resolução CVM nº 175/2022, a segregação patrimonial ocorre no nível das CLASSES de cotas (patrimônios separados e incomunicáveis); já as SUBCLASSES são subdivisões dentro de uma mesma classe (compartilham a mesma carteira da classe, variando apenas taxas, prazos de movimentação e público-alvo).
  2. A responsabilidade dos Prestadores de Serviços Essenciais (Administrador Fiduciário e Gestor de Recursos) passou a ser individual e sem solidariedade entre si na sua esfera de competência. Nos FIFs (Anexo I): Renda Fixa e Cambial exigem mínimo de 80%, e Ações exige mínimo de 67% (2/3).

Questão 8 (ANBIMA CPA / C-Pro R — PLD/FTP e Suitability: Resoluções CVM nº 50 e nº 30)

Durante o atendimento em uma instituição distribuidora, um cliente pessoa física com R$ 3.500.000,00 em aplicações financeiras (que atestou por escrito sua condição de Investidor Qualificado) recusou-se a atualizar seu questionário de perfil de investidor (suitability / API), vencido há 30 meses, e solicitou por iniciativa própria a aplicação em um Fundo de Investimento Multimercado de alto risco. Na mesma semana, o setor de compliance detectou que outro cliente realizou depósitos fracionados em espécie totalizando R$ 180.000,00 sem origem econômica compatível com sua renda cadastrada. Pelas Resoluções CVM nº 30/2021 e nº 50/2021 e pela Lei nº 9.613/1998:

  • A) O profissional de relacionamento é proibido de recomendar produtos ao cliente com API desatualizado, mas pode acatar a ordem expressa do cliente mediante alerta prévio sobre a ausência de perfil atualizado e obtenção de declaração expressa de ciência; quanto à operação atípica em espécie, a instituição deve comunicá-la ao COAF em até 24 horas sem dar ciência ao cliente.
  • B) Por possuir mais de R$ 1.000.000,00 aplicados, o Investidor Qualificado pessoa física é automaticamente considerado Investidor Profissional, dispensando qualquer regra de suitability.
  • C) Antes de comunicar a operação suspeita ao COAF, o gerente da conta deve notificar formalmente o cliente por e-mail para que apresente defesa em 5 dias úteis.
  • D) O fracionamento de valores em espécie no caixa bancário caracteriza a terceira fase da lavagem de dinheiro (Integração), e apenas crimes hediondos configuram infração antecedente na Lei nº 9.613/1998.

Gabarito Oficial: A. Resolução Passo a Passo:

  1. Pela Resolução CVM nº 30/2021, é vedado recomendar produto a cliente sem API ou com API vencido; contudo, se o próprio cliente ordenar a operação, ela pode ser executada mediante alerta prévio + declaração expressa de ciência (a dispensa automática de suitability para pessoa natural exige ser Investidor Profissional, acima de R$ 10 milhões).
  2. Pela Lei nº 9.613/1998 e Resolução CVM nº 50/2021, o depósito fracionado em espécie (smurfing) ocorre na 1ª fase (Colocação), e a comunicação ao COAF deve ocorrer em 24 horas sob sigilo absoluto (proibido avisar o cliente).

Questão 9 (ANBIMA CPA / C-Pro R / C-Pro I — Equivalência Tributária entre CDB e LCI/LCA)

Um investidor pessoa física deseja aplicar R$ 200.000,00 pelo prazo exato de 400 dias corridos (14 meses) e está comparando duas alternativas de emissão do mesmo banco comercial (mesmo risco de crédito e ambas cobertas pelo FGC):

  • Alternativa 1: CDB pós-fixado que remunera 112% do CDI bruto;
  • Alternativa 2: LCI pós-fixada (respeitado o prazo mínimo regulamentar do CMN) que remunera 94% do CDI líquido. Considerando a tabela regressiva de Imposto de Renda de Renda Fixa, qual alternativa oferece a maior rentabilidade líquida para o investidor e qual é a taxa líquida equivalente do CDB em percentual do CDI?
  • A) A LCI (94,00% do CDI) é mais vantajosa, pois para o prazo de 400 dias corridos (faixa de 361 a 720 dias) a alíquota de IR sobre o CDB é de 17,5%, resultando em uma rentabilidade líquida aproximada do CDB de $112% \times (1 - 0,175) = 92,40%$ do CDI.
  • B) O CDB é mais vantajoso, pois para o prazo de 400 dias corridos a alíquota de IR já é de 15%, gerando rentabilidade líquida de $112% \times 0,85 = 95,20%$ do CDI.
  • C) O CDB e a LCI empatam, pois ambos sofrem retenção de 17,5% de Imposto de Renda na fonte para pessoas físicas.
  • D) A LCI não pode ser emitida com prazo de 14 meses, pois o prazo mínimo para LCI pós-fixada no CDI é de 36 meses e o limite de cobertura do FGC é de apenas R$ 100.000,00.

Gabarito Oficial: A. Resolução Passo a Passo:

  1. Na Tabela Regressiva de IR de Renda Fixa: até 180 dias = 22,5%; de 181 a 360 dias = 20,0%; de 361 a 720 dias = 17,5%; acima de 720 dias = 15,0%. Para 400 dias, a alíquota aplicável ao CDB é de 17,5%.
  2. A LCI é isenta de IR para Pessoa Física (e o prazo de 14 meses cumpre com folga o lock-up mínimo de 9 meses do CMN para LCI não atrelada a índice de preços, além de estar integralmente dentro do limite de R$ 250.000,00 do FGC).
  3. Comparação em % do CDI: $$\text{Taxa Líquida do CDB} = 112% \times (1 - 0,175) = 112% \times 0,825 = 92,40% \text{ do CDI}$$ Como $94,00% > 92,40%$, a LCI (94% do CDI) entrega maior retorno líquido!

Questão 10 (ANBIMA C-Pro I / CEA — Matemática Financeira, Equação de Fisher e Precificação de LTN)

Um especialista de investimentos analisa dois problemas técnicos: (I) uma carteira obteve rentabilidade nominal bruta de 14,40% em um ano em que a inflação medida pelo IPCA foi de 4,00%; e (II) uma Letra do Tesouro Nacional (LTN — Tesouro Prefixado zero-cupom, valor de face de R$ 1.000,00 no vencimento) possui exatamente 126 dias úteis até o seu vencimento e está sendo negociada no mercado à taxa prefixada efetiva de 21,00% ao ano (base 252 dias úteis). Qual é, respectivamente, a taxa real exata de retorno da carteira no item (I) e o Preço Unitário (PU) de negociação da LTN no item (II)?

  • A) Taxa real de 10,40% ao ano e Preço Unitário (PU) da LTN de R$ 826,45.
  • B) Taxa real exata de 10,00% ao ano e Preço Unitário (PU) da LTN de R$ 909,09.
  • C) Taxa real exata de 10,00% ao ano e Preço Unitário (PU) da LTN de R$ 895,00.
  • D) Taxa real de 10,40% ao ano e Preço Unitário (PU) da LTN de R$ 1.100,00.

Gabarito Oficial: B. Resolução Passo a Passo:

  1. Cálculo da Taxa Real pela Equação de Fisher: $$1 + r = \frac{1 + i}{1 + \pi} = \frac{1 + 0,144}{1 + 0,04} = \frac{1,144}{1,04} = 1,10 \implies r = 1,10 - 1 = 0,10 = 10,00% \text{ ao ano}$$
  2. Cálculo do Preço Unitário (PU) da LTN: Como o prazo até o vencimento é de $du = 126$ dias úteis em um ano padrão de $252$ dias úteis, o expoente é $126 / 252 = 0,5$ (raiz quadrada), e $\sqrt{1,21} = 1,10$: $$\text{PU} = \frac{1.000}{(1 + i)^{du / 252}} = \frac{1.000}{(1,21)^{126 / 252}} = \frac{1.000}{(1,21)^{0,5}} = \frac{1.000}{1,10} = \text{R$ } 909,09$$

Questão 11 (ANBIMA C-Pro I / CEA — Duration Modificada, CAPM, Índice de Sharpe e VaR)

Considere os seguintes parâmetros técnicos de um portfólio institucional:

  • A parcela de Renda Fixa Prefixada vale R$ 10.000.000,00 e possui Duration de Macaulay de 4,40 anos, negociada a uma taxa interna de retorno (YTM) de 10,00% ao ano;
  • Na parcela de Renda Variável, a taxa livre de risco ($R_f$) é de 10,00% a.a., o retorno esperado da carteira de mercado ($E(R_m)$) é de 16,00% a.a., e o fundo de ações obteve retorno realizado ($R_p$) de 22,00% a.a., com Beta ($\beta_p$) de 1,50 e desvio-padrão ($\sigma_p$) de 20,00% a.a.;
  • O Value at Risk (VaR) paramétrico de 1 dia útil da carteira total (com 99% de confiança) é de R$ 80.000,00.

Com base nesses dados, assinale a alternativa que apresenta corretamente: (1) a Duration Modificada da parcela prefixada; (2) o retorno exigido pelo CAPM e o Alfa de Jensen do fundo de ações; (3) o Índice de Sharpe do fundo de ações; e (4) o VaR para o horizonte de 9 dias úteis:

  • A) Duration Modificada = 4,00 anos; Retorno CAPM = 19,00% a.a. e Alfa de Jensen = +3,00% a.a.; Índice de Sharpe = 0,60; e VaR (9 dias úteis) = R$ 240.000,00.
  • B) Duration Modificada = 4,40 anos; Retorno CAPM = 24,00% a.a. e Alfa de Jensen = -2,00% a.a.; Índice de Sharpe = 0,80; e VaR (9 dias úteis) = R$ 720.000,00.
  • C) Duration Modificada = 4,00 anos; Retorno CAPM = 19,00% a.a. e Alfa de Jensen = +3,00% a.a.; Índice de Sharpe = 8,00; e VaR (9 dias úteis) = R$ 160.000,00.
  • D) Duration Modificada = 4,84 anos; Retorno CAPM = 16,00% a.a. e Alfa de Jensen = +6,00% a.a.; Índice de Sharpe = 0,60; e VaR (9 dias úteis) = R$ 240.000,00.

Gabarito Oficial: A. Resolução Passo a Passo:

  1. Duration Modificada: $D_{\text{mod}} = \frac{D_{\text{Mac}}}{1 + y} = \frac{4,40}{1 + 0,10} = \frac{4,40}{1,10} = 4,00 \text{ anos}$.
  2. Retorno Exigido pelo CAPM e Alfa de Jensen ($\alpha$): $$E(R_p) = R_f + \beta_p \times [E(R_m) - R_f] = 10% + 1,50 \times (16% - 10%) = 10% + 9% = 19,00% \text{ a.a.}$$ $$\alpha_{\text{Jensen}} = R_p - E(R_p) = 22,00% - 19,00% = +3,00% \text{ a.a.}$$
  3. Índice de Sharpe ($\text{IS}$): $$\text{IS} = \frac{R_p - R_f}{\sigma_p} = \frac{22% - 10%}{20%} = \frac{12%}{20%} = 0,60$$ (Nota: O Índice de Treynor seria $(22% - 10%) / 1,50 = 8,00%$).
  4. Conversão Temporal do VaR para $T = 9$ dias úteis: $$\text{VaR}{9\text{ dias}} = \text{VaR}{1\text{ dia}} \times \sqrt{9} = 80.000 \times 3 = \text{R$ } 240.000,00$$

Questão 12 (ANBIMA CPA / C-Pro R / CEA — Previdência Complementar Aberta: PGBL vs. VGBL e Regimes Tributários)

Uma médica contratada pelo regime CLT (contribuinte do INSS) possui renda bruta anual tributável de R$ 300.000,00, utiliza o formulário completo de Declaração de Ajuste Anual do IRPF e deseja investir R$ 50.000,00 neste ano em Previdência Complementar Aberta para aposentadoria daqui a 15 anos (quando pretende resgatar após superar os 10 anos de acumulação de cada aporte). Qual é a recomendação ótima de alocação entre PGBL e VGBL e qual é a base de incidência e alíquota do Imposto de Renda no resgate pela Tabela Regressiva após 12 anos?

  • A) Aplicar R$ 36.000,00 (exatos 12% da renda bruta tributável de R$ 300.000,00) em um plano PGBL para aproveitar o limite máximo de dedução fiscal anual no IRPF e aplicar os R$ 14.000,00 excedentes em um plano VGBL; no resgate após 12 anos pela Tabela Regressiva, a alíquota definitiva na fonte será de 10% (incidindo sobre o valor total resgatado no PGBL e apenas sobre os rendimentos no VGBL).
  • B) Aplicar a totalidade dos R$ 50.000,00 em um plano PGBL, pois não há teto percentual de dedução na declaração completa e o IR no resgate incidirá apenas sobre os juros.
  • C) Aplicar os R$ 50.000,00 em um plano VGBL, realizando posteriormente a portabilidade direta do VGBL para um PGBL no momento da aposentadoria com alíquota regressiva mínima de 15%.
  • D) Escolher obrigatoriamente o regime tributário no dia da contratação do plano, pois a legislação vigente proíbe postergar a escolha entre Tabela Progressiva e Tabela Regressiva até o primeiro resgate.

Gabarito Oficial: A. Resolução Passo a Passo:

  1. O limite máximo de dedução anual do PGBL na declaração completa (para contribuinte do RGPS/INSS ou RPPS) é de 12% da renda bruta tributável anual: $12% \times 300.000 = \text{R$ } 36.000,00$.
  2. O valor que exceder os 12% ($\text{R$ } 50.000 - \text{R$ } 36.000 = \text{R$ } 14.000,00$) jamais deve ser colocado no PGBL (pois não seria deduzido na entrada e ainda sofreria tributação sobre o principal na saída!), devendo ser alocado em VGBL.
  3. Na Tabela Regressiva da Previdência (Lei nº 11.053/2004), para prazos acima de 10 anos, a alíquota chega ao piso de 10% exclusivo na fonte (e, pela Lei nº 14.803/2024, o participante pode fazer a opção pelo regime progressivo ou regressivo até o momento do primeiro resgate ou obtenção do benefício).

Questão 13 (ANBIMA C-Pro I / CEA — Derivativos: Opções, Hedge com Swap e Tributação de Renda Variável)

Um investidor pessoa física realizou três operações no mercado financeiro:

  1. Comprou uma Opção de Venda (Put) europeia sobre a ação ABCD4 com preço de exercício (Strike) de R$ 40,00, pagando um prêmio de R$ 2,50 por opção; no dia do vencimento, a ação ABCD4 estava cotada no mercado à vista a R$ 33,00;
  2. No mercado à vista de ações, realizou vendas totais no mês no valor bruto de R$ 18.500,00 em operações comuns (Swing Trade), apurando ganho líquido de R$ 3.200,00, e também realizou operações de Day Trade com ações no mesmo mês, apurando ganho líquido de R$ 2.000,00 (já descontado na nota de corretagem o IRRF de 1% no valor de R$ 20,00);
  3. Como diretor financeiro de uma empresa importadora que possui passivo em dólares com vencimento em 200 dias, contratou um Swap para proteger (hedge) a empresa contra a alta cambial.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente: (I) o resultado líquido por opção para o titular da Put; (II) o Imposto de Renda líquido a recolher via DARF pela pessoa física no mês seguinte; e (III) a posição das pontas do Swap para a importadora:

  • A) Titular da Put exerce o direito de vender por R$ 40,00, obtendo ganho intrínseco bruto de R$ 7,00 e lucro líquido de R$ 4,50 por opção ($40,00 - 33,00 - 2,50$); na tributação PF, o lucro de Swing Trade é isento (vendas à vista $\le$ R$ 20.000,00/mês) e o Day Trade paga 20% ($\text{R$ } 400,00 - \text{R$ } 20,00 \text{ retidos na fonte} = \text{R$ } 380,00$ no DARF); e no Swap a importadora deve ficar Ativa em Dólar (variação cambial) e Passiva em CDI.
  • B) A Put está "fora do dinheiro" (Out-of-the-Money) e vira pó com prejuízo de R$ 2,50; tanto o Swing Trade quanto o Day Trade são isentos de IR por somarem menos de R$ 20.000,00; e no Swap a importadora fica Ativa em CDI e Passiva em Dólar.
  • C) O lucro líquido da Put é de R$ 7,00; o Day Trade é tributado em 15% (R$ 300,00); e o Swap é tributado via DARF mensal à alíquota única de 15%.
  • D) O titular da Put é obrigado a comprar a ação por R$ 40,00; o Swing Trade de R$ 18.500,00 sofre tributação de 15% sobre R$ 3.200,00; e o Swap exige ajuste diário em bolsa.

Gabarito Oficial: A. Resolução Passo a Passo:

  1. Resultado da Put (Direito de Vender por $K = 40,00$): Como a cotação à vista no vencimento é $S = 33,00 < 40,00$, a Put está Dentro do Dinheiro (In-the-Money): o titular exerce a opção, ganhando $K - S = 40,00 - 33,00 = \text{R$ } 7,00$ de valor intrínseco; descontando o prêmio pago de $\text{R$ } 2,50$, o lucro líquido é de R$ 4,50 por opção.
  2. Tributação PF em Ações: As vendas de ações no mercado à vista em operações comuns (Swing Trade) somaram R$ 18.500,00 ($\le \text{R$ } 20.000,00/\text{mês}$), logo o ganho de R$ 3.200,00 é isento de IR. Já o Day Trade não possui isenção: alíquota de 20% sobre R$ 2.000,00 = R$ 400,00 de IR devido; abatendo os R$ 20,00 (1%) já retidos na fonte, o DARF a recolher é de R$ 380,00.
  3. Hedge com Swap: Quem tem dívida em Dólar sofre com a alta do Dólar; logo, para se proteger, deve ficar Ativo em Dólar (recebe a variação do dólar) e Passivo em Taxa DI (CDI) (sendo eventual ganho no Swap tributado pela tabela regressiva de Renda Fixa na fonte!).

Bloco C — Questões Comentadas do Exame de Suficiência do CFC (Banca FGV)

Questão 14 (CFC / FGV — Estoques, Tributos Recuperáveis, PEPS vs. Custo Médio e VRL: CPC 16 R1)

Uma sociedade empresária comercial varejista (contribuinte de ICMS à alíquota de 18%, não contribuinte de IPI) apresentava estoque inicial zero em março de 20X1 e realizou as seguintes operações no mês:

  • Dia 05/03: Compra do Lote 1 com 100 unidades de mercadorias para revenda pelo preço unitário de nota de R$ 200,00 (total dos produtos = R$ 20.000,00, com ICMS de 18% incluso), mais 10% de IPI destacado por fora (R$ 2.000,00, total da nota = R$ 22.000,00), pagando ainda frete sobre a compra de R$ 600,00 (sem crédito de ICMS);
  • Dia 15/03: Compra do Lote 2 com 100 unidades pelo custo líquido final (já líquido de tributos recuperáveis e acrescido de IPI e frete) de R$ 210,00 por unidade (total = R$ 21.000,00);
  • Dia 25/03: Venda de 120 unidades pelo preço líquido de R$ 300,00 cada.

De acordo com a NBC TG 16 (CPC 16 R1), qual é: (I) o custo total e unitário de entrada do Lote 1 no estoque; (II) o Custo das Mercadorias Vendidas (CMV) e o Estoque Final pelo método PEPS; e (III) o CMV e o Estoque Final pelo método do Custo Médio Ponderado Móvel?

  • A) Lote 1: Custo total de R$ 19.000,00 (R$ 190,00/un); pelo PEPS: $\text{CMV} = \text{R$ } 23.200,00$ e $\text{Estoque Final} = \text{R$ } 16.800,00$; pelo Custo Médio: $\text{CMV} = \text{R$ } 24.000,00$ e $\text{Estoque Final} = \text{R$ } 16.000,00$.
  • B) Lote 1: Custo total de R$ 17.000,00 (R$ 170,00/un, excluindo o IPI); pelo PEPS: $\text{CMV} = \text{R$ } 21.200,00$; e pelo Custo Médio: $\text{CMV} = \text{R$ } 22.800,00$.
  • C) Lote 1: Custo total de R$ 22.600,00 (R$ 226,00/un, incluindo o ICMS); pelo PEPS: $\text{CMV} = \text{R$ } 26.800,00$; e pelo Custo Médio: $\text{CMV} = \text{R$ } 26.160,00$.
  • D) Lote 1: Custo total de R$ 18.400,00 (R$ 184,00/un, lançando o frete como despesa); pelo PEPS: $\text{CMV} = \text{R$ } 22.600,00$.

Gabarito Oficial: A. Resolução Passo a Passo:

  1. Custo de Aquisição do Lote 1 (100 unidades):
    • Valor dos produtos = R$ 20.000,00;
    • $(-)$ ICMS Recuperável ($18% \times 20.000,00$) = $-\text{R$ } 3.600,00$;
    • $(+)$ IPI Não Recuperável (pois a empresa é comercial varejista!) = $+\text{R$ } 2.000,00$;
    • $(+)$ Frete sobre compras suportado pela compradora = $+\text{R$ } 600,00$;
    • $\text{Custo Total do Lote 1} = 20.000 - 3.600 + 2.000 + 600 = \text{R$ } 19.000,00 \implies \text{Custo Unitário do Lote 1} = \frac{19.000}{100} = \text{R$ } 190,00/\text{un}$.
  2. Apuração pelo Método PEPS (Primeiro que Entra, Primeiro que Sai) na venda de 120 unidades:
    • Baixam-se todas as 100 unidades do Lote 1 ($100 \times 190,00 = \text{R$ } 19.000,00$) + 20 unidades do Lote 2 ($20 \times 210,00 = \text{R$ } 4.200,00$): $$\text{CMV}_{\text{PEPS}} = 19.000,00 + 4.200,00 = \text{R$ } 23.200,00$$
    • $\text{Estoque Final}_{\text{PEPS}}$ (80 unidades restantes do Lote 2 a R$ 210,00) = $80 \times 210,00 = \text{R$ } 16.800,00$.
  3. Apuração pelo Método do Custo Médio Ponderado:
    • Antes da venda, havia $100 + 100 = 200\text{ unidades}$ pelo custo total de $19.000 + 21.000 = \text{R$ } 40.000,00 \implies \text{Custo Médio Unitário} = \frac{40.000}{200} = \text{R$ } 200,00/\text{un}$;
    • $\text{CMV}_{\text{Médio}} = 120 \times 200,00 = \text{R$ } 24.000,00$;
    • $\text{Estoque Final}_{\text{Médio}} = 80 \times 200,00 = \text{R$ } 16.000,00$.

Questão 15 (CFC / FGV — Ativo Imobilizado, Depreciação e Teste de Impairment: CPC 27 e CPC 01)

Uma indústria adquiriu um equipamento fabril em 01/03/20X1 pelo preço líquido de tributos recuperáveis de R$ 310.000,00, incorrendo ainda em R$ 30.000,00 de custos de frete, montagem e instalação e R$ 12.000,00 com curso de capacitação da equipe operacional. O equipamento ficou instalado e disponível para uso em 01/04/20X1 (iniciando a operação efetiva em 01/06/20X1), com vida útil estimada em 5 anos (60 meses) e valor residual estimado em R$ 40.000,00. Em 31/12/20X2 (após encerrado o segundo exercício), a administração realizou o Teste de Recuperabilidade (Impairment — CPC 01), apurando que o Valor Justo líquido de despesas de venda do equipamento era de R$ 215.000,00 e o seu Valor em Uso (fluxos de caixa descontados) era de R$ 222.000,00. Qual é: (I) o custo inicial ativado no Imobilizado; (II) a depreciação acumulada até 31/12/20X2; e (III) a perda por desvalorização (impairment) a ser reconhecida em 31/12/20X2 e o novo valor contábil líquido do equipamento?

  • A) Custo inicial = R$ 340.000,00; Depreciação Acumulada até 31/12/20X2 (21 meses) = R$ 105.000,00 (Valor Contábil antes do teste = R$ 235.000,00); Valor Recuperável = R$ 222.000,00; Perda por Impairment = R$ 13.000,00 e Novo Valor Contábil = R$ 222.000,00.
  • B) Custo inicial = R$ 352.000,00 (incluindo o curso de capacitação); Depreciação Acumulada (19 meses a partir de 01/06/20X1) = R$ 95.000,00; e Perda por Impairment = R$ 20.000,00.
  • C) Custo inicial = R$ 340.000,00; Depreciação Acumulada = R$ 105.000,00; Valor Recuperável = R$ 215.000,00 (menor valor); e Perda por Impairment = R$ 20.000,00.
  • D) Custo inicial = R$ 310.000,00; Depreciação Acumulada (22 meses a partir da compra) = R$ 110.000,00; e nenhuma perda por impairment a reconhecer.

Gabarito Oficial: A. Resolução Passo a Passo:

  1. Custo Inicial do Imobilizado (CPC 27): $\text{Custo} = 310.000 + 30.000\text{ (frete/instalação)} = \text{R$ } 340.000,00$ (o treinamento de R$ 12.000,00 é despesa na DRE!).
  2. Valor Depreciável e Depreciação Mensal: $$\text{Valor Depreciável} = 340.000 - 40.000\text{ (Valor Residual)} = \text{R$ } 300.000,00 \implies \text{Depreciação Mensal} = \frac{300.000}{60\text{ meses}} = \text{R$ } 5.000,00/\text{mês}$$
  3. Depreciação Acumulada até 31/12/20X2: Conta-se a partir de 01/04/20X1 (data em que ficou disponível para uso): são 9 meses em 20X1 (abril a dezembro) + 12 meses em 20X2 = 21 meses: $$\text{Depreciação Acumulada} = 21 \times 5.000,00 = \text{R$ } 105.000,00$$ $$\text{Valor Contábil Líquido antes do Teste (31/12/20X2)} = 340.000 - 105.000 = \text{R$ } 235.000,00$$
  4. Teste de Impairment (CPC 01): $$\text{Valor Recuperável} = \max(\text{Valor Justo Líquido } 215.000; \text{Valor em Uso } 222.000) = \text{R$ } 222.000,00$$ Como $\text{Valor Contábil } (235.000) > \text{Valor Recuperável } (222.000)$, reconhece-se Perda por Desvalorização de R$ 13.000,00 ($235.000 - 222.000$), passando o novo valor contábil a R$ 222.000,00.

Questão 16 (CFC / FGV — Demonstração dos Fluxos de Caixa pelo Método Indireto: CPC 03 R2)

Uma companhia aberta apresentou, no encerramento do exercício de 20X1, os seguintes dados extraídos de sua DRE e de seus Balanços Patrimoniais comparativos:

  • Lucro Líquido do Exercício: R$ 350.000,00;
  • Despesa de Depreciação e Amortização: R$ 45.000,00;
  • Resultado Positivo de Equivalência Patrimonial (em controlada, sem dividendos recebidos): R$ 25.000,00;
  • Perda na venda de um terreno do Imobilizado (vendido à vista por R$ 70.000,00, cujo valor contábil era R$ 80.000,00): R$ 10.000,00;
  • Variações no Capital de Giro Operacional: Aumento em Duplicatas a Receber de Clientes = R$ 40.000,00; Redução em Estoques = R$ 18.000,00; Aumento em Fornecedores = R$ 32.000,00; Redução em Obrigações Trabalhistas e Tributárias a Pagar = R$ 15.000,00;
  • Outras Operações: Aquisição à vista de novas máquinas = R$ 150.000,00; Integralização de aumento de Capital Social em dinheiro pelos acionistas = R$ 100.000,00; Pagamento de Dividendos aos acionistas = R$ 60.000,00 (classificado no fluxo de financiamento).

Pela NBC TG 03 (CPC 03 R2), quais são os valores do Fluxo de Caixa Líquido das Atividades Operacionais, do Fluxo das Atividades de Investimento e do Fluxo das Atividades de Financiamento?

  • A) Fluxo Operacional = R$ 375.000,00; Fluxo de Investimento = $-\text{R$ } 80.000,00$; e Fluxo de Financiamento = $+\text{R$ } 40.000,00$ (gerando aumento líquido de caixa de R$ 335.000,00).
  • B) Fluxo Operacional = R$ 405.000,00; Fluxo de Investimento = $-\text{R$ } 150.000,00$; e Fluxo de Financiamento = $+\text{R$ } 100.000,00$.
  • C) Fluxo Operacional = R$ 355.000,00; Fluxo de Investimento = $-\text{R$ } 70.000,00$; e Fluxo de Financiamento = $+\text{R$ } 40.000,00$.
  • D) Fluxo Operacional = R$ 375.000,00; Fluxo de Investimento = $-\text{R$ } 150.000,00$; e Fluxo de Financiamento = $+\text{R$ } 160.000,00$.

Gabarito Oficial: A. Resolução Passo a Passo:

  1. Fluxo de Caixa das Atividades Operacionais (Método Indireto):
    • Lucro Líquido Ajustado: $350.000 + 45.000\text{ (Depreciação)} - 25.000\text{ (Equivalência Patrimonial positiva não caixa)} + 10.000\text{ (Perda na venda do terreno)} = \text{R$ } 380.000,00$;
    • Ajustes das Variações Patrimoniais Operacionais: $380.000 - 40.000\text{ (}\uparrow\text{ Clientes)} + 18.000\text{ (}\downarrow\text{ Estoques)} + 32.000\text{ (}\uparrow\text{ Fornecedores)} - 15.000\text{ (}\downarrow\text{ Obrigações a Pagar)} = \text{R$ } 375.000,00$.
  2. Fluxo de Caixa das Atividades de Investimento:
    • Recebimento à vista pela venda do terreno ($+\text{R$ } 70.000,00$) $-$ Compra à vista de máquinas ($-\text{R$ } 150.000,00$) = $-\text{R$ } 80.000,00$.
  3. Fluxo de Caixa das Atividades de Financiamento:
    • Integralização de capital em dinheiro ($+\text{R$ } 100.000,00$) $-$ Pagamento de dividendos ($-\text{R$ } 60.000,00$) = $+\text{R$ } 40.000,00$.

Questão 17 (CFC / FGV — Provisões, Passivos Contingentes e Receita de Contrato com Cliente: CPC 25 e CPC 47)

O departamento jurídico de uma companhia apresentou ao contador o relatório anual de processos judiciais em 31/12/20X1:

  • Processo Trabalhista I: Perda avaliada como Provável (R$ 90.000,00);
  • Processo Tributário II: Perda avaliada como Possível (R$ 250.000,00);
  • Processo Cível III: Perda avaliada como Remota (R$ 120.000,00);
  • Ação de Repetição de Indébito (empresa como autora): Ganho avaliado como Provável (R$ 150.000,00).

No mesmo mês, a companhia vendeu um pacote promocional contendo um Equipamento Industrial + 12 meses de Serviço de Suporte Técnico pelo preço contratual único de R$ 90.000,00 (entregando o equipamento em 31/12/20X1, com o suporte iniciando em janeiro de 20X2). Vendidos individualmente (stand-alone), o equipamento custa R$ 80.000,00 e o suporte anual custa R$ 20.000,00 (soma dos preços individuais = R$ 100.000,00). Pelos Pronunciamentos CPC 25 e CPC 47, qual deve ser: (I) o valor total provisionado no Passivo em 31/12/20X1; e (II) a Receita de Vendas reconhecida na DRE em 31/12/20X1 pela entrega do equipamento?

  • A) Provisão no Passivo = R$ 90.000,00 (divulgando em Notas Explicativas o passivo contingente possível de R$ 250.000,00 e o ativo contingente provável de R$ 150.000,00, sem contabilizá-los no balanço); e Receita reconhecida em 31/12/20X1 na entrega do equipamento = R$ 72.000,00 (ficando R$ 18.000,00 como receita diferida / passivo de contrato para 20X2).
  • B) Provisão no Passivo = R$ 340.000,00 (somando as perdas provável e possível) e Ativo Contingente reconhecido no balanço = R$ 150.000,00; Receita reconhecida em 31/12/20X1 = R$ 90.000,00.
  • C) Provisão no Passivo = R$ 90.000,00; e Receita reconhecida em 31/12/20X1 = R$ 80.000,00.
  • D) Provisão no Passivo = R$ 460.000,00 (somando todas as causas passivas); e Receita reconhecida em 31/12/20X1 = R$ 70.000,00.

Gabarito Oficial: A. Resolução Passo a Passo:

  1. CPC 25: Contabiliza-se como Provisão no Passivo exclusivamente a perda Provável de R$ 90.000,00. A perda Possível (R$ 250.000,00) e o Ativo Contingente Provável (R$ 150.000,00) são apenas divulgados em Notas Explicativas (não entram no balanço!). A perda Remota (R$ 120.000,00) nem se contabiliza nem se divulga.
  2. CPC 47 (Alocação do Preço da Transação às 2 obrigações de desempenho):
    • Peso do Equipamento = $\frac{80.000}{80.000 + 20.000} = 80%$; Peso do Suporte = $\frac{20.000}{100.000} = 20%$;
    • Receita alocada ao Equipamento (reconhecida em 31/12/20X1 na transferência do controle) = $80% \times 90.000 = \text{R$ } 72.000,00$;
    • Receita alocada ao Suporte (a reconhecer ao longo de 20X2) = $20% \times 90.000 = \text{R$ } 18.000,00$.

Questão 18 (CFC / FGV — Contabilidade de Custos: Custeio por Absorção vs. Variável e Pontos de Equilíbrio)

Uma indústria fabrica um único produto vendido ao preço unitário líquido de R$ 150,00 e incorreu nos seguintes gastos no período:

  • Custos Variáveis Unitários (MP + MOD + CIF variável): R$ 80,00 por unidade;
  • Despesas Variáveis de Vendas (comissões): R$ 10,00 por unidade vendida;
  • Custos Fixos Totais de Fabricação: R$ 180.000,00 no período (incluindo R$ 36.000,00 de depreciação das máquinas fabris);
  • Despesas Fixas Administrativas e Comerciais: R$ 60.000,00 no período (sem depreciação);
  • Custo de Oportunidade / Lucro Mínimo Desejado pelos Sócios: R$ 60.000,00;
  • Volume do Período: Foram produzidas 6.000 unidades (não havia estoques iniciais) e vendidas 4.500 unidades (restando 1.500 unidades no estoque final de produtos acabados).

Determine: (I) a Margem de Contribuição Unitária ($\text{MCu}$); (II) o Ponto de Equilíbrio Contábil (PEC), o Econômico (PEE) e o Financeiro (PEF) em unidades; e (III) o Lucro Líquido Operacional apurado pelo Custeio por Absorção e pelo Custeio Variável:

  • A) $\text{MCu} = \text{R$ } 60,00/\text{un}$; $\text{PEC} = 4.000\text{ un}$, $\text{PEE} = 5.000\text{ un}$ e $\text{PEF} = 3.400\text{ un}$; Lucro pelo Custeio por Absorção = R$ 75.000,00 e Lucro pelo Custeio Variável = R$ 30.000,00.
  • B) $\text{MCu} = \text{R$ } 70,00/\text{un}$; $\text{PEC} = 3.429\text{ un}$; Lucro pelo Custeio por Absorção = R$ 30.000,00 e Lucro pelo Custeio Variável = R$ 75.000,00.
  • C) $\text{MCu} = \text{R$ } 60,00/\text{un}$; $\text{PEC} = 3.000\text{ un}$, $\text{PEE} = 4.000\text{ un}$ e $\text{PEF} = 2.400\text{ un}$; Lucro pelo Custeio por Absorção = R$ 60.000,00 e Lucro pelo Custeio Variável = R$ 60.000,00.
  • D) $\text{MCu} = \text{R$ } 60,00/\text{un}$; $\text{PEC} = 4.000\text{ un}$; Lucro pelo Custeio por Absorção = R$ 90.000,00 e Lucro pelo Custeio Variável = R$ 45.000,00.

Gabarito Oficial: A. Resolução Passo a Passo:

  1. Margem de Contribuição Unitária ($\text{MCu}$): $$\text{MCu} = 150,00 - (80,00 + 10,00) = \text{R$ } 60,00/\text{unidade}$$
  2. Pontos de Equilíbrio ($\text{CF} + \text{DF} = 180.000 + 60.000 = \text{R$ } 240.000,00$): $$\text{PEC} = \frac{240.000}{60} = 4.000\text{ un}, \quad \text{PEE} = \frac{240.000 + 60.000}{60} = 5.000\text{ un}, \quad \text{PEF} = \frac{240.000 - 36.000}{60} = \frac{204.000}{60} = 3.400\text{ un}$$
  3. Lucro pelo Custeio Variável (vendas de 4.500 un): $$\text{Lucro}_{\text{Variável}} = (\text{MCu} \times 4.500) - (\text{CF} + \text{DF}) = (60 \times 4.500) - 240.000 = 270.000 - 240.000 = \text{R$ } 30.000,00$$
  4. Lucro pelo Custeio por Absorção:
    • Custo Fixo Unitário de Produção = $\frac{180.000}{6.000\text{ un produzidas}} = \text{R$ } 30,00/\text{un} \implies \text{Custo Unitário Total por Absorção} = 80 + 30 = \text{R$ } 110,00/\text{un}$;
    • Receita ($4.500 \times 150 = 675.000$) $-$ CPV ($4.500 \times 110 = 495.000$) = Lucro Bruto de R$ 180.000,00;
    • $(-)$ Despesas Variáveis ($4.500 \times 10 = 45.000$) $(-)$ Despesas Fixas ($60.000$) = Lucro Operacional por Absorção de R$ 75.000,00! (Conferência rápida: a diferença entre o lucro do Absorção e do Variável é exatamente o Custo Fixo contido nas 1.500 unidades que ficaram no estoque final: $1.500\text{ un} \times \text{R$ } 30,00/\text{un} = \text{R$ } 45.000,00 \implies 30.000 + 45.000 = \text{R$ } 75.000,00$!)

Questão 19 (CFC / FGV — Contabilidade Aplicada ao Setor Público: MCASP, VPA/VPD, PCASP e Superávit Financeiro)

Uma entidade pública realizou os seguintes eventos no exercício financeiro: (I) lançou de ofício o crédito tributário de IPTU no valor de R$ 500.000,00 (arrecadando R$ 400.000,00 no mesmo exercício); (II) adquiriu à vista uma ambulância para a secretaria de saúde por R$ 300.000,00 (após regular empenho, liquidação e pagamento); e (III) contabilizou a depreciação anual de sua frota no valor de R$ 45.000,00. No encerramento do exercício, apurou Ativo Financeiro de R$ 900.000,00, Ativo Permanente de R$ 2.100.000,00, Passivo Financeiro (incluindo Restos a Pagar) de R$ 650.000,00 e Passivo Permanente de R$ 850.000,00. De acordo com o MCASP e a Lei nº 4.320/1964:

  • A) O lançamento do IPTU gera uma Variação Patrimonial Aumentativa (VPA — Classe 4 do PCASP) de R$ 500.000,00 pelo regime de competência; a compra da ambulância é uma Despesa Orçamentária de Capital Não Efetiva (por mutação patrimonial, fato permutativo no patrimônio); a depreciação de R$ 45.000,00 é uma Variação Patrimonial Diminutiva (VPD — Classe 3 do PCASP) independente de execução orçamentária; e o Superávit Financeiro do Balanço Patrimonial disponível para abertura de créditos adicionais é de R$ 250.000,00 ($\text{R$ } 900.000 - \text{R$ } 650.000$).
  • B) A Variação Patrimonial Aumentativa (VPA) só pode ser reconhecida pelo valor efetivamente arrecadado de R$ 400.000,00, e a depreciação exige empenho prévio na LOA.
  • C) A compra da ambulância é uma despesa orçamentária efetiva que reduz imediatamente o Patrimônio Líquido Público em R$ 300.000,00.
  • D) O Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial é de R$ 1.500.000,00, correspondente à diferença entre o Ativo Total (R$ 3.000.000,00) e o Passivo Total (R$ 1.500.000,00).

Gabarito Oficial: A. Resolução Passo a Passo:

  1. Pelo MCASP (Regime Patrimonial de Competência), o fato gerador do IPTU ocorre no lançamento, reconhecendo-se Créditos Tributários a Receber (Classe 1) contra VPA (Classe 4) por R$ 500.000,00; quando os R$ 400.000,00 são arrecadados, ocorre Receita Orçamentária (Classes 5/6) e permuta patrimonial (entra Caixa e baixa Créditos a Receber).
  2. A compra da ambulância é Despesa de Capital (Investimento) Não Efetiva (por mutação patrimonial: sai Caixa e entra Veículos no Imobilizado, sem reduzir o PL). A depreciação é VPD (Classe 3) sem impacto orçamentário.
  3. Pelo art. 43, § 2º, da Lei nº 4.320/1964, $\text{Superávit Financeiro} = \text{Ativo Financeiro } (900.000) - \text{Passivo Financeiro } (650.000) = \text{R$ } 250.000,00$.

Questão 20 (CFC / FGV — Auditoria Contábil, Perícia Contábil e Ética Profissional: NBC TA 705, NBC TP 01 e NBC PG 01)

Analise as três situações técnico-profissionais abaixo à luz das Normas Brasileiras de Contabilidade do CFC:

  1. Situação I (Auditoria — NBC TA 705): Ao auditar uma companhia, o auditor independente foi impedido pela diretoria de acompanhar a contagem física dos estoques e de confirmar contas a receber que representavam 75% do Ativo Total, concluindo que não era possível obter evidência de auditoria apropriada e suficiente e que os possíveis efeitos de distorções não detectadas podiam ser relevantes e generalizados;
  2. Situação II (Perícia — NBC TP 01 e CPC/2015): Em uma ação judicial de apuração de haveres, o juiz nomeou um contador registrado no CRC/CNPC para atuar como perito oficial do juízo, e a parte ré contratou outro contador para atuar como seu assistente técnico (perito-assistente), que é amigo íntimo do sócio da ré;
  3. Situação III (Ética — NBC PG 01): Um empresário rescindiu o contrato com seu escritório contábil estando inadimplente em quatro mensalidades de honorários, e o contador titular reteve os livros fiscais e arquivos digitais da empresa até a quitação da dívida, tendo sido denunciado ao Conselho Regional de Contabilidade (CRC).

Assinale a alternativa inteiramente correta sobre as três situações:

  • A) Na Situação I, o auditor deve emitir Abstenção de Opinião; na Situação II, o Perito do Juízo emite o Laudo Pericial Contábil (estando sujeito a impedimento e suspeição), enquanto o Perito-Assistente emite o Parecer Técnico-Contábil e não está sujeito a impedimento ou suspeição por ser de confiança da parte; e na Situação III, o contador cometeu infração ética (pois é vedado reter documentos do cliente mesmo por falta de pagamento de honorários), estando sujeito às penalidades éticas da NBC PG 01 (Advertência Reservada, Censura Reservada ou Censura Pública).
  • B) Na Situação I, o auditor deve emitir Opinião Adversa; na Situação II, o Perito-Assistente deve ser destituído pelo juiz por suspeição decorrente de amizade íntima com a parte; e na Situação III, a retenção de documentos é legítima.
  • C) Na Situação I, o auditor deve emitir Opinião com Ressalva; na Situação II, o Perito do Juízo emite o Parecer Técnico-Contábil; e na Situação III, a penalidade ética aplicável pela NBC PG 01 é a Advertência Pública.
  • D) Na Situação I, basta incluir um Parágrafo de Ênfase sem modificar a opinião; na Situação II, técnicos em contabilidade de nível médio podem assinar o Laudo Pericial Contábil; e na Situação III, a NBC PG 01 autoriza reter arquivos eletrônicos por até 90 dias.

Gabarito Oficial: A. Resolução Passo a Passo:

  1. Situação I (NBC TA 705): Impossibilidade de obter evidência apropriada e suficiente (limitação de escopo) com possíveis efeitos relevantes e generalizados exige Abstenção de Opinião (se houvesse evidência comprovada de distorção relevante e generalizada, seria Opinião Adversa).
  2. Situação II (NBC TP 01 e art. 466, § 1º, do CPC/2015): A perícia contábil é privativa de Contador; o Perito do Juízo emite o Laudo Pericial Contábil, e o Perito-Assistente (assistente técnico, de confiança da parte e não sujeito a impedimento ou suspeição) emite o Parecer Técnico-Contábil.
  3. Situação III (NBC PG 01): É vedado ao contador reter abusivamente livros, papéis ou arquivos do cliente, mesmo por inadimplência de honorários (item 5, 'c'), sujeitando-se o infrator às três penalidades éticas da NBC PG 01: Advertência Reservada, Censura Reservada ou Censura Pública.

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