O que estabelece a CF/88 (Art. 5º, VIII) sobre a escusa de consciência por motivo de convicção religiosa ou filosófica?

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa fixada em lei (caso em que incidirá a suspensão dos direitos políticos ex vi do Art. 15, IV da CF/88).

Como a CF/88 (Art. 5º, IV e V) tutela a livre manifestação do pensamento e o direito de resposta?

É livre a manifestação do pensamento, sendo expressamente vedado o anonimato. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem decorrente do abuso ou ofensa.

Quais são os critérios de atribuição da nacionalidade brasileira originária (brasileiro nato) previstos no Art. 12, I da CF/88?

• Jus soli (alínea 'a'): nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; • Jus sanguinis funcional (alínea 'b'): nascidos no exterior de pai ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; • Jus sanguinis potestativo (alínea 'c'): nascidos no exterior de pai ou mãe brasileira registrados em repartição consular ou que venham a residir no Brasil e optem pela nacionalidade brasileira após a maioridade.

Quais são os cargos privativos de brasileiro nato elencados taxativamente no Art. 12, § 3º da CF/88 (mnemônico MP3.COM)?

1. Ministro do Supremo Tribunal Federal; 2. Presidente e Vice-Presidente da República; 3. Presidente da Câmara dos Deputados; 4. Presidente do Senado Federal; 5. Carreira diplomática; 6. Oficial das Forças Armadas; 7. Ministro de Estado da Defesa.

Qual é o rito do processo de Impeachment do Presidente da República por Crime de Responsabilidade (Arts. 85 e 86 CF/88)?

1. Juízo de admissibilidade: aprovação por dois terços (2/3) dos membros da Câmara dos Deputados; 2. Julgamento: realizado pelo Senado Federal, sob a presidência do Presidente do Supremo Tribunal Federal; 3. Condenação: exige voto de 2/3 dos senadores, resultando na perda do cargo e inabilitação por 8 anos para o exercício de função pública.

Qual é a legitimação ativa e o objeto da Ação Popular prevista no Art. 5º, LXXIII da CF/88 e Lei 4.717/65?

A legitimidade ativa é privativa do cidadão brasileiro (em pleno gozo dos direitos políticos, comprovado pelo título de eleitor). O objeto é anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. O autor é isento de custas e sucumbência, salvo comprovada má-fé.

Qual é a finalidade do Mandado de Injunção (Art. 5º, LXXI CF/88; Lei 13.300/2016) e qual efeito decisório predomina no STF?

Concede-se mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. O STF adota a posição concretista intermediária, fixando prazo razoável para o órgão legiferante e, persistindo a omissão, estabelecendo diretamente as condições de exercício do direito para o caso concreto.

Quais são as regras e o controle político da Intervenção Federal na CF/88 (Arts. 34 a 36)?

A União não intervirá nos Estados nem no DF, salvo em casos taxativos (repelir invasão, garantir livre exercício de Poderes, reorganizar finanças, executar lei ou ordem judicial, princípios sensíveis). O decreto de intervenção é editado pelo Presidente da República e submetido ao Congresso Nacional em 24 horas para aprovação política.

Quais são as diferenças de pagamento nas desapropriações ordinárias vs sanção urbana e rural na CF/88?

• Ordinária (Art. 5º, XXIV): necessidade ou utilidade pública, ou interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro. • Urbana sancionatória (Art. 182, § 4º): imóvel que não cumpre a função social do plano diretor, paga em títulos da dívida pública resgatáveis em até 10 anos. • Rural sancionatória (Art. 184): latifúndio improdutivo para reforma agrária, paga em Títulos da Dívida Agrária (TDA) resgatáveis em até 20 anos, preservando-se as benfeitorias úteis e necessárias pagas em dinheiro.

Quais são as idades mínimas constitucionais para a elegibilidade aos cargos políticos no Brasil (Art. 14, § 3º, VI CF/88)?

• 35 anos: Presidente, Vice-Presidente da República e Senador; • 30 anos: Governador e Vice-Governador de Estado e do DF; • 21 anos: Deputado Federal, Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e Juiz de Paz; • 18 anos: Vereador. A idade é aferida na posse, salvo para vereador que deve tê-la na data da posse ou registro conforme jurisprudência eleitoral.

Qual é o procedimento de aprovação e promulgação de uma Emenda Constitucional (Art. 60 da CF/88)?

Iniciativa: 1/3 da Câmara ou do Senado, Presidente da República, ou mais da metade das Assembleias Legislativas. Quórum: votação em 2 turnos em cada Casa do Congresso Nacional, aprovada por 3/5 dos votos dos respectivos membros. Promulgação: pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal conjuntamente (não há sanção ou veto presidencial).

Quais são as matérias de competência legislativa municipal previstas no Art. 30, incisos I e II da CF/88?

I - Legislar sobre assuntos de interesse local; e II - Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. O município também organiza e presta os serviços públicos de interesse local, incluído o transporte coletivo urbano (caráter essencial).

Quais são os pressupostos, prazos e vedações materiais das Medidas Provisórias (Art. 62 da CF/88)?

Pressupostos: relevância e urgência. Vigência: 60 dias prorrogável uma vez por igual período (total 120 dias). Tranca a pauta legislativa após 45 dias. Vedações expressas: matéria penal, processual penal e processual civil; nacionalidade, cidadania e direitos políticos; organização do Judiciário e MP; planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamento.

Quais são as hipóteses de cabimento do Habeas Corpus (Art. 5º, LXVIII CF/88) e quem detém legitimidade ativa para impetrá-lo?

Cabe sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. O polo ativo é universal: qualquer pessoa física (nacional ou estrangeira), de qualquer idade, pode impetrá-lo sem necessidade de advogado e com gratuidade constitucional.

Qual é o objeto e a característica do Princípio da Subsidiariedade na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF - Lei 9.882/99)?

A ADPF tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público federal, estadual ou municipal, inclusive leis pré-constitucionais. Pelo princípio da subsidiariedade (Art. 4º, § 1º), a ADPF somente é cabível quando inexistir qualquer outro meio processual eficaz de sanar a lesividade de forma ampla, geral e imediata no controle concentrado.

Quais são as Cláusulas Pétreas expressas na Constituição Federal de 1988 (Art. 60, § 4º)?

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais.

Quais são os requisitos constitucionais para a impetração de Mandado de Segurança Individual e qual é o seu prazo decadencial?

Concede-se mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (Art. 5º, LXIX). Exige prova documental pré-constituída e prazo decadencial de 120 dias a contar da ciência do ato impugnado (Lei 12.016/2009).

Para quais finalidades é cabível o Habeas Data (Art. 5º, LXXII CF/88) e qual pressuposto processual exige a jurisprudência sumulada do STJ?

Serve para: a) assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros/bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; e b) retificação de dados. Segundo a Súmula 2 do STJ, o habeas data exige prévia recusa da autoridade administrativa em fornecer ou retificar as informações.

Quais são os legitimados universais e especiais para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI - Art. 103 CF/88)?

• Legitimados Universais (não precisam demonstrar pertinência temática): Presidente da República, Mesa do Senado, Mesa da Câmara, PGR, Conselho Federal da OAB e Partido político com representação no Congresso Nacional; • Legitimados Especiais (devem comprovar pertinência temática direta com seus fins): Governador de Estado/DF, Mesa de Assembleia Legislativa/CLDF, e Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Quais crimes são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia conforme o Art. 5º, XLIII da CF/88, e eles são prescritíveis?

A prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos (mnemônico 3T + H). São inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, mas são PRECRITÍVEIS (sujeitos aos prazos prescricionais normais do Código Penal).

Como é composto o Supremo Tribunal Federal e quais são os requisitos constitucionais para a nomeação de seus Ministros (Art. 101 CF/88)?

O STF é composto por 11 Ministros, escolhidos entre cidadãos brasileiros natos com mais de 35 e menos de 70 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação por maioria absoluta do Senado Federal (sabatina).

O que compreendem a Imunidade Material e a Imunidade Formal dos parlamentares federais (Art. 53 CF/88)?

• Imunidade Material (inviolabilidade): invioláveis civil e penalmente por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato ou em razão dele. • Imunidade Formal (processual): não podem ser presos desde a expedição do diploma, salvo em flagrante de crime inafiançável (remessa dos autos em 24h para a Casa decidir por voto da maioria); e foro por prerrogativa de função perante o STF para crimes cometidos no cargo e em razão dele.

Quais são os requisitos e os efeitos da Súmula Vinculante aprovada pelo STF (Art. 103-A da CF/88)?

Aprovada por decisão de dois terços (2/3) dos membros do STF (8 ministros), após reiteradas decisões sobre matéria constitucional controvertida. Tem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, federal, estadual e municipal. Cabe Reclamação Constitucional contra ato que a contrarie.

Em quais situações a Constituição Federal de 1988 (Art. 5º, XI) autoriza o ingresso forçado na casa do indivíduo sem o consentimento do morador?

A casa é asilo inviolável, admitindo ingresso sem consentimento apenas em: flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro (a qualquer hora do dia ou da noite); ou durante o dia, exclusivamente por determinação judicial.

Qual é a distinção constitucional fundamental entre a competência privativa da União (Art. 22) e a competência concorrente (Art. 24)?

• Art. 22 (Privativa): legislar sobre direito civil, penal, processual, eleitoral, trabalho, etc. Lei complementar pode autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas. • Art. 24 (Concorrente): União, Estados e DF legislam sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico. A União limita-se a estabelecer normas gerais; os Estados exercem competência suplementar (ou plena na ausência de lei federal).

O que estabelece a regra da Inelegibilidade Reflexa (Art. 14, § 7º CF/88) e o teor da Súmula Vinculante 18 do STF?

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins até o segundo grau (ou por adoção) do Presidente, Governador ou Prefeito, salvo se já titulares de mandato eletivo e candidatos à reeleição. A Súmula Vinculante 18 determina que a dissolução da sociedade conjugal no curso do mandato não afasta a inelegibilidade reflexa.

Quais são os crimes inafiançáveis e imprescritíveis expressamente previstos na Constituição Federal de 1988?

A prática do racismo (sujeita à pena de reclusão, nos termos da lei - Art. 5º, XLII) e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (Art. 5º, XLIV).

Sob quais condições constitucionais é admitida a interceptação telefônica segundo o Art. 5º, XII da CF/88 e Lei 9.296/96?

É inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal. Não se admite para fins exclusivamente cíveis ou administrativos.

Quais são as hipóteses taxativas de perda e de suspensão dos direitos políticos previstas no Art. 15 da CF/88?

É vedada a cassação de direitos políticos. Hipóteses: • Perda: cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; perda da nacionalidade brasileira; • Suspensão: incapacidade civil absoluta; condenação criminal transitada em julgado (enquanto durarem seus efeitos); recusa de cumprimento de obrigação legal a todos imposta ou prestação alternativa; improbidade administrativa transitada em julgado.

Quais garantias fundamentais aos trabalhadores urbanos e rurais estão insculpidas no Art. 7º, incisos I, XIII, XVII e XVIII da CF/88?

• Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa com indenização compensatória (FGTS); • Duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais; • Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; • Licença-maternidade de no mínimo 120 dias e licença-paternidade nos termos da lei.

Quais princípios fundamentais regem a instituição do Tribunal do Júri segundo o Art. 5º, XXXVIII da CF/88?

a) Plenitude de defesa; b) Sigilo das votações; c) Soberania dos veredictos; d) Competência privativa mínima para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (tentados ou consumados).

Quem possui legitimidade ativa para impetrar Mandado de Segurança Coletivo segundo o Art. 5º, LXX da CF/88?

a) Partido político com representação no Congresso Nacional (ao menos um deputado federal ou senador); e b) Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa de seus membros ou associados.

Concursos Públicos & OAB: Direito Constitucional (CF/88 — Direitos Fundamentais Art. 5º–17, Organização do Estado e Poderes)

Direitos e garantias fundamentais individuais, coletivos e sociais, remédios constitucionais, nacionalidade, direitos políticos, organização do Estado, repartição de competências e Poderes na CF/88.

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Flashcards (32)

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1	O que estabelece a CF/88 (Art. 5º, VIII) sobre a escusa de consciência por motivo de convicção religiosa ou filosófica?	Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa fixada em lei (caso em que incidirá a suspensão dos direitos políticos ex vi do Art. 15, IV da CF/88).
2	Como a CF/88 (Art. 5º, IV e V) tutela a livre manifestação do pensamento e o direito de resposta?	É livre a manifestação do pensamento, sendo expressamente vedado o anonimato. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem decorrente do abuso ou ofensa.
3	Quais são os critérios de atribuição da nacionalidade brasileira originária (brasileiro nato) previstos no Art. 12, I da CF/88?	• Jus soli (alínea 'a'): nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; • Jus sanguinis funcional (alínea 'b'): nascidos no exterior de pai ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; • Jus sanguinis potestativo (alínea 'c'): nascidos no exterior de pai ou mãe brasileira registrados em repartição consular ou que venham a residir no Brasil e optem pela nacionalidade brasileira após a maioridade.
4	Quais são os cargos privativos de brasileiro nato elencados taxativamente no Art. 12, § 3º da CF/88 (mnemônico MP3.COM)?	1. Ministro do Supremo Tribunal Federal; 2. Presidente e Vice-Presidente da República; 3. Presidente da Câmara dos Deputados; 4. Presidente do Senado Federal; 5. Carreira diplomática; 6. Oficial das Forças Armadas; 7. Ministro de Estado da Defesa.
5	Qual é o rito do processo de Impeachment do Presidente da República por Crime de Responsabilidade (Arts. 85 e 86 CF/88)?	1. Juízo de admissibilidade: aprovação por dois terços (2/3) dos membros da Câmara dos Deputados; 2. Julgamento: realizado pelo Senado Federal, sob a presidência do Presidente do Supremo Tribunal Federal; 3. Condenação: exige voto de 2/3 dos senadores, resultando na perda do cargo e inabilitação por 8 anos para o exercício de função pública.
6	Qual é a legitimação ativa e o objeto da Ação Popular prevista no Art. 5º, LXXIII da CF/88 e Lei 4.717/65?	A legitimidade ativa é privativa do cidadão brasileiro (em pleno gozo dos direitos políticos, comprovado pelo título de eleitor). O objeto é anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. O autor é isento de custas e sucumbência, salvo comprovada má-fé.
7	Qual é a finalidade do Mandado de Injunção (Art. 5º, LXXI CF/88; Lei 13.300/2016) e qual efeito decisório predomina no STF?	Concede-se mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. O STF adota a posição concretista intermediária, fixando prazo razoável para o órgão legiferante e, persistindo a omissão, estabelecendo diretamente as condições de exercício do direito para o caso concreto.
8	Quais são as regras e o controle político da Intervenção Federal na CF/88 (Arts. 34 a 36)?	A União não intervirá nos Estados nem no DF, salvo em casos taxativos (repelir invasão, garantir livre exercício de Poderes, reorganizar finanças, executar lei ou ordem judicial, princípios sensíveis). O decreto de intervenção é editado pelo Presidente da República e submetido ao Congresso Nacional em 24 horas para aprovação política.
9	Quais são as diferenças de pagamento nas desapropriações ordinárias vs sanção urbana e rural na CF/88?	• Ordinária (Art. 5º, XXIV): necessidade ou utilidade pública, ou interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro. • Urbana sancionatória (Art. 182, § 4º): imóvel que não cumpre a função social do plano diretor, paga em títulos da dívida pública resgatáveis em até 10 anos. • Rural sancionatória (Art. 184): latifúndio improdutivo para reforma agrária, paga em Títulos da Dívida Agrária (TDA) resgatáveis em até 20 anos, preservando-se as benfeitorias úteis e necessárias pagas em dinheiro.
10	Quais são as idades mínimas constitucionais para a elegibilidade aos cargos políticos no Brasil (Art. 14, § 3º, VI CF/88)?	• 35 anos: Presidente, Vice-Presidente da República e Senador; • 30 anos: Governador e Vice-Governador de Estado e do DF; • 21 anos: Deputado Federal, Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e Juiz de Paz; • 18 anos: Vereador. A idade é aferida na posse, salvo para vereador que deve tê-la na data da posse ou registro conforme jurisprudência eleitoral.
11	Qual é o procedimento de aprovação e promulgação de uma Emenda Constitucional (Art. 60 da CF/88)?	Iniciativa: 1/3 da Câmara ou do Senado, Presidente da República, ou mais da metade das Assembleias Legislativas. Quórum: votação em 2 turnos em cada Casa do Congresso Nacional, aprovada por 3/5 dos votos dos respectivos membros. Promulgação: pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal conjuntamente (não há sanção ou veto presidencial).
12	Quais são as matérias de competência legislativa municipal previstas no Art. 30, incisos I e II da CF/88?	I - Legislar sobre assuntos de interesse local; e II - Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. O município também organiza e presta os serviços públicos de interesse local, incluído o transporte coletivo urbano (caráter essencial).
13	Quais são os pressupostos, prazos e vedações materiais das Medidas Provisórias (Art. 62 da CF/88)?	Pressupostos: relevância e urgência. Vigência: 60 dias prorrogável uma vez por igual período (total 120 dias). Tranca a pauta legislativa após 45 dias. Vedações expressas: matéria penal, processual penal e processual civil; nacionalidade, cidadania e direitos políticos; organização do Judiciário e MP; planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamento.
14	Quais são as hipóteses de cabimento do Habeas Corpus (Art. 5º, LXVIII CF/88) e quem detém legitimidade ativa para impetrá-lo?	Cabe sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. O polo ativo é universal: qualquer pessoa física (nacional ou estrangeira), de qualquer idade, pode impetrá-lo sem necessidade de advogado e com gratuidade constitucional.
15	Qual é o objeto e a característica do Princípio da Subsidiariedade na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF - Lei 9.882/99)?	A ADPF tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público federal, estadual ou municipal, inclusive leis pré-constitucionais. Pelo princípio da subsidiariedade (Art. 4º, § 1º), a ADPF somente é cabível quando inexistir qualquer outro meio processual eficaz de sanar a lesividade de forma ampla, geral e imediata no controle concentrado.
16	Quais são as Cláusulas Pétreas expressas na Constituição Federal de 1988 (Art. 60, § 4º)?	Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais.
17	Quais são os requisitos constitucionais para a impetração de Mandado de Segurança Individual e qual é o seu prazo decadencial?	Concede-se mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (Art. 5º, LXIX). Exige prova documental pré-constituída e prazo decadencial de 120 dias a contar da ciência do ato impugnado (Lei 12.016/2009).
18	Para quais finalidades é cabível o Habeas Data (Art. 5º, LXXII CF/88) e qual pressuposto processual exige a jurisprudência sumulada do STJ?	Serve para: a) assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros/bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; e b) retificação de dados. Segundo a Súmula 2 do STJ, o habeas data exige prévia recusa da autoridade administrativa em fornecer ou retificar as informações.
19	Quais são os legitimados universais e especiais para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI - Art. 103 CF/88)?	• Legitimados Universais (não precisam demonstrar pertinência temática): Presidente da República, Mesa do Senado, Mesa da Câmara, PGR, Conselho Federal da OAB e Partido político com representação no Congresso Nacional; • Legitimados Especiais (devem comprovar pertinência temática direta com seus fins): Governador de Estado/DF, Mesa de Assembleia Legislativa/CLDF, e Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
20	Quais crimes são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia conforme o Art. 5º, XLIII da CF/88, e eles são prescritíveis?	A prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos (mnemônico 3T + H). São inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, mas são PRECRITÍVEIS (sujeitos aos prazos prescricionais normais do Código Penal).
21	Como é composto o Supremo Tribunal Federal e quais são os requisitos constitucionais para a nomeação de seus Ministros (Art. 101 CF/88)?	O STF é composto por 11 Ministros, escolhidos entre cidadãos brasileiros natos com mais de 35 e menos de 70 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação por maioria absoluta do Senado Federal (sabatina).
22	O que compreendem a Imunidade Material e a Imunidade Formal dos parlamentares federais (Art. 53 CF/88)?	• Imunidade Material (inviolabilidade): invioláveis civil e penalmente por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato ou em razão dele. • Imunidade Formal (processual): não podem ser presos desde a expedição do diploma, salvo em flagrante de crime inafiançável (remessa dos autos em 24h para a Casa decidir por voto da maioria); e foro por prerrogativa de função perante o STF para crimes cometidos no cargo e em razão dele.
23	Quais são os requisitos e os efeitos da Súmula Vinculante aprovada pelo STF (Art. 103-A da CF/88)?	Aprovada por decisão de dois terços (2/3) dos membros do STF (8 ministros), após reiteradas decisões sobre matéria constitucional controvertida. Tem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, federal, estadual e municipal. Cabe Reclamação Constitucional contra ato que a contrarie.
24	Em quais situações a Constituição Federal de 1988 (Art. 5º, XI) autoriza o ingresso forçado na casa do indivíduo sem o consentimento do morador?	A casa é asilo inviolável, admitindo ingresso sem consentimento apenas em: flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro (a qualquer hora do dia ou da noite); ou durante o dia, exclusivamente por determinação judicial.
25	Qual é a distinção constitucional fundamental entre a competência privativa da União (Art. 22) e a competência concorrente (Art. 24)?	• Art. 22 (Privativa): legislar sobre direito civil, penal, processual, eleitoral, trabalho, etc. Lei complementar pode autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas. • Art. 24 (Concorrente): União, Estados e DF legislam sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico. A União limita-se a estabelecer normas gerais; os Estados exercem competência suplementar (ou plena na ausência de lei federal).
26	O que estabelece a regra da Inelegibilidade Reflexa (Art. 14, § 7º CF/88) e o teor da Súmula Vinculante 18 do STF?	São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins até o segundo grau (ou por adoção) do Presidente, Governador ou Prefeito, salvo se já titulares de mandato eletivo e candidatos à reeleição. A Súmula Vinculante 18 determina que a dissolução da sociedade conjugal no curso do mandato não afasta a inelegibilidade reflexa.
27	Quais são os crimes inafiançáveis e imprescritíveis expressamente previstos na Constituição Federal de 1988?	A prática do racismo (sujeita à pena de reclusão, nos termos da lei - Art. 5º, XLII) e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (Art. 5º, XLIV).
28	Sob quais condições constitucionais é admitida a interceptação telefônica segundo o Art. 5º, XII da CF/88 e Lei 9.296/96?	É inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal. Não se admite para fins exclusivamente cíveis ou administrativos.
29	Quais são as hipóteses taxativas de perda e de suspensão dos direitos políticos previstas no Art. 15 da CF/88?	É vedada a cassação de direitos políticos. Hipóteses: • Perda: cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; perda da nacionalidade brasileira; • Suspensão: incapacidade civil absoluta; condenação criminal transitada em julgado (enquanto durarem seus efeitos); recusa de cumprimento de obrigação legal a todos imposta ou prestação alternativa; improbidade administrativa transitada em julgado.
30	Quais garantias fundamentais aos trabalhadores urbanos e rurais estão insculpidas no Art. 7º, incisos I, XIII, XVII e XVIII da CF/88?	• Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa com indenização compensatória (FGTS); • Duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais; • Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; • Licença-maternidade de no mínimo 120 dias e licença-paternidade nos termos da lei.
31	Quais princípios fundamentais regem a instituição do Tribunal do Júri segundo o Art. 5º, XXXVIII da CF/88?	a) Plenitude de defesa; b) Sigilo das votações; c) Soberania dos veredictos; d) Competência privativa mínima para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (tentados ou consumados).
32	Quem possui legitimidade ativa para impetrar Mandado de Segurança Coletivo segundo o Art. 5º, LXX da CF/88?	a) Partido político com representação no Congresso Nacional (ao menos um deputado federal ou senador); e b) Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa de seus membros ou associados.