Qual é a diferença entre Reintegração, Recondução e Reversão na Lei 8.112/90?

• Reintegração: retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento integral de vencimentos; • Recondução: retorno do servidor estável ao cargo anterior em caso de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do titular anterior; • Reversão: retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez (insubsistente a incapacidade) ou no interesse da administração (aposentadoria voluntária).

O que caracteriza o Poder de Polícia administrativa (Art. 78 CTN) e quais são seus atributos?

É a atividade da administração pública que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade individual em razão do interesse público (segurança, ordem, saúde, costumes). Seus atributos clássicos são discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade, subdividindo-se em 4 fases: ordem de polícia, consentimento, fiscalização e sanção.

Quais são as sanções cominadas para o ato de improbidade que causa enriquecimento ilícito (Art. 12, I da Lei 8.429/92)?

• Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; • Perda da função pública; • Suspensão dos direitos políticos até 14 anos; • Pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial; • Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais/creditícios pelo prazo de até 14 anos.

Qual inovação estrutural da Lei 14.230/2021 foi introduzida na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) quanto ao elemento subjetivo?

Exigência expressa de DOLO ESPECÍFICO em todas as espécies de atos de improbidade. Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, não bastando a voluntariedade do agente. Todas as hipóteses de ato de improbidade na modalidade culposa foram revogadas.

Em quais situações fundamentais ocorre a Dispensa de Licitação sob o Art. 75 da Lei 14.133/2021?

Licitação dispensável por: valor reduzido (limites atualizados para obras/engenharia e outras compras); emergência ou calamidade pública; licitação deserta ou fracassada recente; contratação de instituição sem fins lucrativos de ensino/pesquisa; intervenção no domínio econômico para regular preços; compras de defesa nacional.

Como opera a Teoria dos Motivos Determinantes no controle dos atos administrativos discricionários?

A validade do ato administrativo fica vinculada à existência e veracidade dos motivos externados pela autoridade como seu fundamento fático. Se a autoridade declinar os motivos, mesmo em ato discricionário onde não era obrigada a motivar, e tais motivos se revelarem falsos ou inexistentes, o ato será nulo por vício de motivo.

Quais são as diferenças determinantes entre Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista (Lei 13.303/2016)?

• Empresa Pública: capital social 100% público; admite qualquer forma societária admitida em direito (S/A, LTDA); foro perante a Justiça Federal se for da União (Art. 109, I CF). • Sociedade de Economia Mista: maioria do capital com direito a voto pertencente ao ente público (capital misto); constituída OBRIGATORIAMENTE sob a forma de Sociedade Anônima (S/A); foro na Justiça Estadual mesmo que federal (Súmula 556 STF).

Em quais hipóteses constitucionais o servidor público estável pode perder o cargo (Art. 41, § 1º CF/88)?

I - Em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II - Mediante processo administrativo disciplinar (PAD) no qual lhe seja assegurada ampla defesa; III - Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa; IV - Para cumprimento dos limites com despesas de pessoal da LRF (Art. 169, § 4º da CF).

Quais são as formas de provimento de cargo público previstas no Art. 8º da Lei 8.112/90?

I - Nomeação (única forma originária); II - Promoção; III - Readaptação; IV - Reversão; V - Aproveitamento; VI - Reintegração; VII - Recondução. (Ascensão e transferência foram extintas por inconstitucionalidade - Súmula Vinculante 43).

Quais são os prazos prescricionais para a ação disciplinar da Administração Pública (Art. 142 da Lei 8.112/90)?

• 5 anos: para infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria/disponibilidade e destituição de cargo em comissão; • 2 anos: para infrações puníveis com suspensão; • 180 dias: para infrações puníveis com advertência. A abertura de sindicância ou instauração de PAD interrompe a prescrição.

Quais são os critérios de julgamento das propostas na Lei 14.133/2021 (Art. 33)?

I - menor preço; II - maior desconto; III - melhor técnica ou conteúdo artístico; IV - técnica e preço; V - maior lance (no caso do leilão); VI - maior retorno econômico.

Qual é a ordem sequencial das fases do processo licitatório na Lei 14.133/2021 (Art. 17)?

Como regra geral (inversão de fases consolidada): 1. Fase preparatória; 2. Divulgação do edital de licitação; 3. Apresentação de propostas e lances; 4. Julgamento; 5. Habilitação; 6. Recursal; 7. Homologação. (A fase de habilitação pode anteceder o julgamento por justificativa expressa).

Como se configura a responsabilidade civil do Estado em casos de conduta omissiva segundo a jurisprudência dominante?

• Omissão genérica: responsabilidade subjetiva fundada na falta do serviço (faute du service - o serviço público não funcionou, funcionou mal ou funcionou com atraso), exigindo prova de culpa administrativa; • Omissão específica: responsabilidade objetiva quando o Estado descumpre um dever legal e específico de agir e garantir a integridade física de pessoas ou coisas sob sua custódia imediata (ex: presidiários, alunos em escola pública).

Quais são as três espécies de atos de improbidade administrativa mantidas na Lei 8.429/92 (Arts. 9º, 10 e 11)?

1. Atos que importam Enriquecimento Ilícito (Art. 9º - rol exemplificativo); 2. Atos que causam Prejuízo ao Erário (Art. 10 - rol exemplificativo); 3. Atos que atentam contra os Princípios da Administração Pública (Art. 11 - rol estritamente TAXATIVO a partir da Lei 14.230/2021).

Quais são as características fundamentais das Autarquias no direito administrativo brasileiro?

Pessoas jurídicas de direito público criadas por lei específica para executar atividades típicas da administração pública. Possuem patrimônio e receita próprios, autonomia administrativa e financeira, regime de precatórios para execução de suas dívidas judiciais, privilégios processuais da Fazenda Pública e servidores estatutários.

Quais são as hipóteses de Vacância de cargo público sob o Art. 33 da Lei 8.112/90?

I - Exoneração (não punitiva); II - Demissão (punitiva); III - Promoção; IV - Readaptação; V - Aposentadoria; VI - Posse em outro cargo inacumulável; VII - Falecimento.

Qual é a duração do estágio probatório e quais são os requisitos de estabilidade do servidor público (CF Art. 41 c/c Lei 8.112/90)?

O prazo de estágio probatório é de 3 anos (36 meses) de efetivo exercício, período no qual são avaliados assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade. São requisitos para a estabilidade: 3 anos de exercício e aprovação em avaliação especial de desempenho por comissão instituída.

Como se dividem as entidades da Administração Indireta quanto à natureza jurídica de sua criação (Art. 37, XIX CF/88)?

• Autarquias: criadas DIRETAMENTE por lei específica (personalidade jurídica de direito público); • Fundações públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista: criadas a partir de AUTORIZAÇÃO em lei específica, com inscrição dos atos constitutivos no registro competente (direito privado, salvo fundações públicas de direito público).

Quais são as três fases do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) sob o Art. 151 da Lei 8.112/90?

1. Instauração: com a publicação do ato que constitui a comissão (3 servidores estáveis); 2. Inquérito administrativo: compreende instrução probatória, contraditório com defesa do acusado e elaboração do relatório conclusivo minucioso; 3. Julgamento: realizado pela autoridade competente com base nos autos e no relatório da comissão.

Quais são as novas modalidades de licitação sob a Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) e quais foram extintas?

Modalidades mantidas ou criadas (Art. 28): 1. Pregão; 2. Concorrência; 3. Concurso; 4. Leilão; 5. Diálogo Competitivo. Foram extintas: a Tomada de Preços e o Convite. O RDC (Regime Diferenciado de Contratações) foi revogado e incorporado à nova lei.

Quais são os princípios expressos da Administração Pública no Art. 37, caput da CF/88 e seus significados essenciais?

Mnemônico LIMPE: • Legalidade: agir somente conforme e nos termos da lei; • Impessoalidade: neutralidade, vedada promoção pessoal e discriminações indevidas; • Moralidade: observância da ética, boa-fé e lealdade institucional; • Publicidade: transparência dos atos oficiais como requisito de eficácia; • Eficiência: rendimento funcional, celeridade e melhor custo-benefício.

Em que hipóteses a Responsabilidade Civil do Estado por atos comissivos é afastada ou atenuada?

A responsabilidade estatal é atenuada em caso de culpa concorrente da vítima. É integralmente excluída mediante comprovação de: culpa exclusiva da vítima, fato exclusivo de terceiro, ou força maior/caso fortuito imprevisível e inevitável (rompimento do nexo causal).

Quais são os cinco requisitos ou elementos de validade do Ato Administrativo (mnemônico COFIFOMOB)?

1. Competência (sujeito): poder legal para a prática do ato (vinculado); 2. Finalidade: atendimento do interesse público primário e do fim legal da norma (vinculado); 3. Forma: exteriorização do ato, geralmente escrita (vinculado); 4. Motivo: pressuposto de fato e de direito que autoriza o ato (vinculado ou discricionário); 5. Objeto (conteúdo): efeito jurídico imediato que o ato produz (vinculado ou discricionário).

Qual é o novo prazo prescricional unificado para ações de improbidade administrativa sob o Art. 23 da Lei 8.429/92?

Prazo geral de 8 anos, contados a partir da data de ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. A propositura da ação e a publicação da sentença condenatória interrompem o prazo, incidindo prescrição intercorrente no prazo de 4 anos.

O que estabelece a Súmula Vinculante 5 do STF a respeito de defesa técnica em PAD?

'A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição'. O servidor pode defender-se pessoalmente ou constituir procurador legalmente habilitado, não sendo obrigatória a presença de advogado.

O que estabelece o princípio da Autotutela Administrativa consolidado nas Súmulas 346 e 473 do STF?

A Administração Pública pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial.

Quando é cabível a modalidade licitatória Diálogo Competitivo (Art. 32 da Lei 14.133/2021)?

Modalidade restrita a contratações que envolvam inovação tecnológica ou técnica, complexidade que impeça a Administração de definir as especificações técnicas adequadas, ou impossibilidade de estabelecer no mercado soluções já disponíveis para satisfazer a necessidade da Administração.

Quais são as hipóteses exemplificativas de Inexigibilidade de Licitação previstas no Art. 74 da Lei 14.133/2021?

Inviabilidade de competição: I - fornecedor exclusivo de produto ou serviço; II - profissional do setor artístico consagrado pela crítica ou opinião pública; III - serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais de notória especialização; IV - credenciamento; V - aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalação tornem necessária sua escolha.

Qual é o fundamento e o regime da Responsabilidade Civil Objetiva do Estado no Art. 37, § 6º da CF/88?

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros com base na Teoria do Risco Administrativo. A vítima deve comprovar a conduta administrativa, o dano e o nexo de causalidade, dispensando-se a demonstração de dolo ou culpa da Administração.

Qual é a função do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) na Lei 14.133/2021?

Sítio eletrônico oficial centralizado obrigatório para divulgação de todos os editais, avisos de contratação direta, atas de registro de preços e contratos administrativos celebrados por todos os entes federativos, sendo condição indispensável para a eficácia legal dos contratos e termos aditivos.

Quais são os atributos fundamentais do Ato Administrativo (mnemônico PATI)?

• Presunção de Legitimidade e Veracidade: presume-se editado em conformidade com a lei e que os fatos alegados são verdadeiros (relativa/iuris tantum); • Autoexecutoriedade: execução material direta pela administração sem prévia autorização judicial; • Tipicidade: o ato deve corresponder a figuras predeterminadas em lei; • Imperatividade: imposição de obrigações a terceiros independentemente de sua concordância.

Quais são as penalidades disciplinares aplicáveis aos servidores federais sob o Art. 127 da Lei 8.112/90?

I - Advertência (escrita); II - Suspensão (máximo de 90 dias); III - Demissão; IV - Cassação de aposentadoria ou disponibilidade; V - Destituição de cargo em comissão; VI - Destituição de função comissionada.

Concursos Públicos & CNU: Direito Administrativo (Lei 14.133/2021 Licitações, Lei 8.112/90, Improbidade Lei 8.429 e Atos)

Princípios da administração pública, atos administrativos, poderes e responsabilidade civil, Lei 14.133/2021 (modalidades, contratação direta), regime da Lei 8.112/90 e Lei de Improbidade Administrativa reformada.

Level: basic
Languages: pt-br → pt-br
Cards: 32
Markdown: Concursos Públicos & CNU: Direito Administrativo (Lei 14.133/2021 Licitações, Lei 8.112/90, Improbidade Lei 8.429 e Atos) (.md)

Flashcards (32)

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1	Qual é a diferença entre Reintegração, Recondução e Reversão na Lei 8.112/90?	• Reintegração: retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento integral de vencimentos; • Recondução: retorno do servidor estável ao cargo anterior em caso de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do titular anterior; • Reversão: retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez (insubsistente a incapacidade) ou no interesse da administração (aposentadoria voluntária).
2	O que caracteriza o Poder de Polícia administrativa (Art. 78 CTN) e quais são seus atributos?	É a atividade da administração pública que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade individual em razão do interesse público (segurança, ordem, saúde, costumes). Seus atributos clássicos são discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade, subdividindo-se em 4 fases: ordem de polícia, consentimento, fiscalização e sanção.
3	Quais são as sanções cominadas para o ato de improbidade que causa enriquecimento ilícito (Art. 12, I da Lei 8.429/92)?	• Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; • Perda da função pública; • Suspensão dos direitos políticos até 14 anos; • Pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial; • Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais/creditícios pelo prazo de até 14 anos.
4	Qual inovação estrutural da Lei 14.230/2021 foi introduzida na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) quanto ao elemento subjetivo?	Exigência expressa de DOLO ESPECÍFICO em todas as espécies de atos de improbidade. Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, não bastando a voluntariedade do agente. Todas as hipóteses de ato de improbidade na modalidade culposa foram revogadas.
5	Em quais situações fundamentais ocorre a Dispensa de Licitação sob o Art. 75 da Lei 14.133/2021?	Licitação dispensável por: valor reduzido (limites atualizados para obras/engenharia e outras compras); emergência ou calamidade pública; licitação deserta ou fracassada recente; contratação de instituição sem fins lucrativos de ensino/pesquisa; intervenção no domínio econômico para regular preços; compras de defesa nacional.
6	Como opera a Teoria dos Motivos Determinantes no controle dos atos administrativos discricionários?	A validade do ato administrativo fica vinculada à existência e veracidade dos motivos externados pela autoridade como seu fundamento fático. Se a autoridade declinar os motivos, mesmo em ato discricionário onde não era obrigada a motivar, e tais motivos se revelarem falsos ou inexistentes, o ato será nulo por vício de motivo.
7	Quais são as diferenças determinantes entre Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista (Lei 13.303/2016)?	• Empresa Pública: capital social 100% público; admite qualquer forma societária admitida em direito (S/A, LTDA); foro perante a Justiça Federal se for da União (Art. 109, I CF). • Sociedade de Economia Mista: maioria do capital com direito a voto pertencente ao ente público (capital misto); constituída OBRIGATORIAMENTE sob a forma de Sociedade Anônima (S/A); foro na Justiça Estadual mesmo que federal (Súmula 556 STF).
8	Em quais hipóteses constitucionais o servidor público estável pode perder o cargo (Art. 41, § 1º CF/88)?	I - Em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II - Mediante processo administrativo disciplinar (PAD) no qual lhe seja assegurada ampla defesa; III - Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa; IV - Para cumprimento dos limites com despesas de pessoal da LRF (Art. 169, § 4º da CF).
9	Quais são as formas de provimento de cargo público previstas no Art. 8º da Lei 8.112/90?	I - Nomeação (única forma originária); II - Promoção; III - Readaptação; IV - Reversão; V - Aproveitamento; VI - Reintegração; VII - Recondução. (Ascensão e transferência foram extintas por inconstitucionalidade - Súmula Vinculante 43).
10	Quais são os prazos prescricionais para a ação disciplinar da Administração Pública (Art. 142 da Lei 8.112/90)?	• 5 anos: para infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria/disponibilidade e destituição de cargo em comissão; • 2 anos: para infrações puníveis com suspensão; • 180 dias: para infrações puníveis com advertência. A abertura de sindicância ou instauração de PAD interrompe a prescrição.
11	Quais são os critérios de julgamento das propostas na Lei 14.133/2021 (Art. 33)?	I - menor preço; II - maior desconto; III - melhor técnica ou conteúdo artístico; IV - técnica e preço; V - maior lance (no caso do leilão); VI - maior retorno econômico.
12	Qual é a ordem sequencial das fases do processo licitatório na Lei 14.133/2021 (Art. 17)?	Como regra geral (inversão de fases consolidada): 1. Fase preparatória; 2. Divulgação do edital de licitação; 3. Apresentação de propostas e lances; 4. Julgamento; 5. Habilitação; 6. Recursal; 7. Homologação. (A fase de habilitação pode anteceder o julgamento por justificativa expressa).
13	Como se configura a responsabilidade civil do Estado em casos de conduta omissiva segundo a jurisprudência dominante?	• Omissão genérica: responsabilidade subjetiva fundada na falta do serviço (faute du service - o serviço público não funcionou, funcionou mal ou funcionou com atraso), exigindo prova de culpa administrativa; • Omissão específica: responsabilidade objetiva quando o Estado descumpre um dever legal e específico de agir e garantir a integridade física de pessoas ou coisas sob sua custódia imediata (ex: presidiários, alunos em escola pública).
14	Quais são as três espécies de atos de improbidade administrativa mantidas na Lei 8.429/92 (Arts. 9º, 10 e 11)?	1. Atos que importam Enriquecimento Ilícito (Art. 9º - rol exemplificativo); 2. Atos que causam Prejuízo ao Erário (Art. 10 - rol exemplificativo); 3. Atos que atentam contra os Princípios da Administração Pública (Art. 11 - rol estritamente TAXATIVO a partir da Lei 14.230/2021).
15	Quais são as características fundamentais das Autarquias no direito administrativo brasileiro?	Pessoas jurídicas de direito público criadas por lei específica para executar atividades típicas da administração pública. Possuem patrimônio e receita próprios, autonomia administrativa e financeira, regime de precatórios para execução de suas dívidas judiciais, privilégios processuais da Fazenda Pública e servidores estatutários.
16	Quais são as hipóteses de Vacância de cargo público sob o Art. 33 da Lei 8.112/90?	I - Exoneração (não punitiva); II - Demissão (punitiva); III - Promoção; IV - Readaptação; V - Aposentadoria; VI - Posse em outro cargo inacumulável; VII - Falecimento.
17	Qual é a duração do estágio probatório e quais são os requisitos de estabilidade do servidor público (CF Art. 41 c/c Lei 8.112/90)?	O prazo de estágio probatório é de 3 anos (36 meses) de efetivo exercício, período no qual são avaliados assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade. São requisitos para a estabilidade: 3 anos de exercício e aprovação em avaliação especial de desempenho por comissão instituída.
18	Como se dividem as entidades da Administração Indireta quanto à natureza jurídica de sua criação (Art. 37, XIX CF/88)?	• Autarquias: criadas DIRETAMENTE por lei específica (personalidade jurídica de direito público); • Fundações públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista: criadas a partir de AUTORIZAÇÃO em lei específica, com inscrição dos atos constitutivos no registro competente (direito privado, salvo fundações públicas de direito público).
19	Quais são as três fases do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) sob o Art. 151 da Lei 8.112/90?	1. Instauração: com a publicação do ato que constitui a comissão (3 servidores estáveis); 2. Inquérito administrativo: compreende instrução probatória, contraditório com defesa do acusado e elaboração do relatório conclusivo minucioso; 3. Julgamento: realizado pela autoridade competente com base nos autos e no relatório da comissão.
20	Quais são as novas modalidades de licitação sob a Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) e quais foram extintas?	Modalidades mantidas ou criadas (Art. 28): 1. Pregão; 2. Concorrência; 3. Concurso; 4. Leilão; 5. Diálogo Competitivo. Foram extintas: a Tomada de Preços e o Convite. O RDC (Regime Diferenciado de Contratações) foi revogado e incorporado à nova lei.
21	Quais são os princípios expressos da Administração Pública no Art. 37, caput da CF/88 e seus significados essenciais?	Mnemônico LIMPE: • Legalidade: agir somente conforme e nos termos da lei; • Impessoalidade: neutralidade, vedada promoção pessoal e discriminações indevidas; • Moralidade: observância da ética, boa-fé e lealdade institucional; • Publicidade: transparência dos atos oficiais como requisito de eficácia; • Eficiência: rendimento funcional, celeridade e melhor custo-benefício.
22	Em que hipóteses a Responsabilidade Civil do Estado por atos comissivos é afastada ou atenuada?	A responsabilidade estatal é atenuada em caso de culpa concorrente da vítima. É integralmente excluída mediante comprovação de: culpa exclusiva da vítima, fato exclusivo de terceiro, ou força maior/caso fortuito imprevisível e inevitável (rompimento do nexo causal).
23	Quais são os cinco requisitos ou elementos de validade do Ato Administrativo (mnemônico COFIFOMOB)?	1. Competência (sujeito): poder legal para a prática do ato (vinculado); 2. Finalidade: atendimento do interesse público primário e do fim legal da norma (vinculado); 3. Forma: exteriorização do ato, geralmente escrita (vinculado); 4. Motivo: pressuposto de fato e de direito que autoriza o ato (vinculado ou discricionário); 5. Objeto (conteúdo): efeito jurídico imediato que o ato produz (vinculado ou discricionário).
24	Qual é o novo prazo prescricional unificado para ações de improbidade administrativa sob o Art. 23 da Lei 8.429/92?	Prazo geral de 8 anos, contados a partir da data de ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. A propositura da ação e a publicação da sentença condenatória interrompem o prazo, incidindo prescrição intercorrente no prazo de 4 anos.
25	O que estabelece a Súmula Vinculante 5 do STF a respeito de defesa técnica em PAD?	'A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição'. O servidor pode defender-se pessoalmente ou constituir procurador legalmente habilitado, não sendo obrigatória a presença de advogado.
26	O que estabelece o princípio da Autotutela Administrativa consolidado nas Súmulas 346 e 473 do STF?	A Administração Pública pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial.
27	Quando é cabível a modalidade licitatória Diálogo Competitivo (Art. 32 da Lei 14.133/2021)?	Modalidade restrita a contratações que envolvam inovação tecnológica ou técnica, complexidade que impeça a Administração de definir as especificações técnicas adequadas, ou impossibilidade de estabelecer no mercado soluções já disponíveis para satisfazer a necessidade da Administração.
28	Quais são as hipóteses exemplificativas de Inexigibilidade de Licitação previstas no Art. 74 da Lei 14.133/2021?	Inviabilidade de competição: I - fornecedor exclusivo de produto ou serviço; II - profissional do setor artístico consagrado pela crítica ou opinião pública; III - serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais de notória especialização; IV - credenciamento; V - aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalação tornem necessária sua escolha.
29	Qual é o fundamento e o regime da Responsabilidade Civil Objetiva do Estado no Art. 37, § 6º da CF/88?	As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros com base na Teoria do Risco Administrativo. A vítima deve comprovar a conduta administrativa, o dano e o nexo de causalidade, dispensando-se a demonstração de dolo ou culpa da Administração.
30	Qual é a função do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) na Lei 14.133/2021?	Sítio eletrônico oficial centralizado obrigatório para divulgação de todos os editais, avisos de contratação direta, atas de registro de preços e contratos administrativos celebrados por todos os entes federativos, sendo condição indispensável para a eficácia legal dos contratos e termos aditivos.
31	Quais são os atributos fundamentais do Ato Administrativo (mnemônico PATI)?	• Presunção de Legitimidade e Veracidade: presume-se editado em conformidade com a lei e que os fatos alegados são verdadeiros (relativa/iuris tantum); • Autoexecutoriedade: execução material direta pela administração sem prévia autorização judicial; • Tipicidade: o ato deve corresponder a figuras predeterminadas em lei; • Imperatividade: imposição de obrigações a terceiros independentemente de sua concordância.
32	Quais são as penalidades disciplinares aplicáveis aos servidores federais sob o Art. 127 da Lei 8.112/90?	I - Advertência (escrita); II - Suspensão (máximo de 90 dias); III - Demissão; IV - Cassação de aposentadoria ou disponibilidade; V - Destituição de cargo em comissão; VI - Destituição de função comissionada.