O advogado é obrigado a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar (art. 7º, XIX, EOAB e CED)?

Não. É direito e dever ético do advogado recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, MESMO QUANDO AUTORIZADO OU SOLICITADO PELO CONSTITUINTE, bem como sobre fato que constitua sigilo profissional.

Como se classificam os Honorários Advocatícios e qual o limite da cláusula quota litis (contrato de risco / ad exitum)?

Classificam-se em convencionados (contratuais), arbitrados judicialmente, de sucumbência e assistenciais. Na cláusula quota litis (participação em bens ou valores ao final do litígio), os honorários devem ser representados por pecúnia e, somados aos honorários de sucumbência, NÃO podem superar as vantagens auferidas pelo cliente.

A quem compete julgar o processo disciplinar do advogado e em que hipótese cabe a Suspensão Preventiva (art. 70, EOAB)?

O poder de punir compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração (salvo se cometida perante o Conselho Federal). O Tribunal de Ética e Disciplina (TED) do Conselho onde o acusado tenha a inscrição principal pode suspendê-lo preventivamente em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, pelo prazo máximo de 90 dias.

Qual é a regra sobre o acesso do advogado a autos de inquérito policial ou procedimento investigatório sigiloso (art. 7º, XIV e Súmula Vinculante 14 do STF)?

É direito do advogado examinar autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, mesmo sem procuração, exceto quando decretado sigilo (caso em que se exige procuração). Mesmo havendo sigilo, o defensor tem acesso amplo aos elementos de prova já documentados nos autos, mas não às diligências em andamento ainda não documentadas.

Como funciona o direito do advogado de comunicar-se com seu cliente preso, detido ou recolhido (art. 7º, III, EOAB)?

O advogado tem direito de comunicar-se pessoal e reservadamente com seu cliente, mesmo sem procuração, quando este se achar preso, detido ou recolhido em estabelecimento civil ou militar, ainda que considerado incomunicável.

Qual é a diferença conceitual entre Incompatibilidade e Impedimento para o exercício da advocacia (arts. 27 a 30, EOAB)?

A Incompatibilidade (art. 28) determina a proibição TOTAL para advogar (mesmo em causa própria); o Impedimento (art. 30) determina a proibição PARCIAL de advogar apenas contra certas pessoas ou entes públicos.

Qual é a exceção para professores de cursos jurídicos quanto ao impedimento dos servidores públicos (art. 30, I e parágrafo único, EOAB)?

Em regra, servidores da Administração Direta, Indireta e Fundacional são impedidos de advogar contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual esteja vinculada a entidade empregadora. Exceção: os docentes de cursos jurídicos públicos ficam livres desse impedimento e podem advogar inclusive contra a Fazenda Pública que os remunera.

Qual é o prazo prescricional para a cobrança de honorários advocatícios e a partir de quando ele é contado (art. 25, EOAB)?

Prescreve em 5 (cinco) anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo do vencimento do contrato, do trânsito em julgado da decisão que os fixar, da ultimação do serviço extrajudicial, da desistência ou transação, ou da renúncia ou revogação do mandato.

Como ocorrem as eleições na OAB e quais os requisitos para se candidatar aos cargos da Ordem (arts. 63 a 67, EOAB)?

Realizam-se na segunda quinzena de novembro do último ano do mandato (triênio), mediante voto obrigatório de todos os advogados inscritos. Para se candidatar, exige-se situação regular na OAB, não ocupar cargo exonerável ad nutum, não ter condenação disciplinar (salvo reabilitação) e exercer efetivamente a profissão há mais de 3 anos para cargos nas Subseções/Conselho Seccional e há mais de 5 anos para cargos de Conselheiro Federal ou Presidente.

Qual o prazo de prescrição da pretensão à punibilidade das infrações disciplinares na OAB (art. 43, EOAB)?

A pretensão à punibilidade prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da constatação oficial do fato pela OAB. Aplica-se também a prescrição intercorrente quando o processo disciplinar ficar paralisado por mais de 3 (três) anos pendente de despacho ou julgamento.

Em que situações o advogado pode atuar sem procuração nos autos (art. 5º, § 1º, EOAB)?

Em casos de urgência, o advogado pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de 15 dias, prorrogável por igual período (15 + 15 dias) por despacho do juiz.

Qual o regime de incompatibilidade ou impedimento aplicável aos membros do Poder Legislativo e da Mesa Diretora (arts. 28, I e 30, II, EOAB)?

Os membros do Poder Legislativo (vereadores, deputados e senadores) têm apenas IMPEDIMENTO de advogar contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, concessionárias ou permissionárias de serviço público. Porém, se passarem a ocupar a MESA do Poder Legislativo (ou seus substitutos legais), passam a ter INCOMPATIBILIDADE (proibição total).

Onde deve ser registrada a Sociedade de Advogados ou a Sociedade Unipessoal de Advocacia e qual sua natureza jurídica (arts. 15 a 17, EOAB)?

Adquire personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede (vedado registro em Cartório ou Junta Comercial). Nunca pode ter características mercantis, nome fantasia ou realizar atividades estranhas à advocacia.

Em quais situações excepcionais o sigilo profissional do advogado pode ser quebrado (art. 37 do Código de Ética e Disciplina)?

O sigilo profissional cederá em face de circunstâncias excepcionais que configurem justa causa, como nos casos de grave ameaça ao direito à vida e à honra, ou que envolvam a própria defesa do advogado (e sempre restrito ao interesse da causa).

Em qual domicílio ocorre a inscrição principal do advogado e quando é exigida a inscrição suplementar (art. 10, EOAB)?

A inscrição principal é feita no Conselho Seccional em cujo território o advogado pretende estabelecer seu domicílio profissional (sede principal da atividade; na dúvida, prevalece o domicílio da pessoa física). A inscrição suplementar é obrigatória quando o advogado passa a exercer habitualmente a profissão em outro Estado com mais de 5 causas por ano (excluídas a advocacia consultiva, pareceres e atuação perante tribunais superiores/nacionais).

Quais são as hipóteses de Cancelamento versus Licenciamento da inscrição do advogado na OAB (arts. 11 e 12, EOAB)?

Cancelamento (perde o número de inscrição; novo pedido exige preencher os requisitos): requerimento, penalidade de exclusão, falecimento, incompatibilidade definitiva ou perda de requisito. Licenciamento (afastamento temporário; mantém o número original ao retornar): requerimento justificado, incompatibilidade em caráter temporário ou doença mental considerada curável.

Qual é a situação dos militares na ativa, policiais, fiscais de tributos, magistrados e membros do Ministério Público perante a OAB (art. 28, EOAB)?

Todos possuem INCOMPATIBILIDADE absoluta (proibição total de advogar), inclusive policiais civis/federais/militares, guardas municipais, ocupantes de cargos que tenham poder de lançamento/arrecadação/fiscalização de tributos e gerentes/diretores de instituições financeiras.

Como a Lei 14.365/2022 regulamentou a Sustentação Oral e os efeitos contra o advogado que adia ato processual?

É direito do advogado usar da palavra, pela ordem, em qualquer tribunal judicial ou administrativo, órgão de deliberação coletiva ou comissão parlamentar de inquérito, e realizar sustentação oral inclusive no recurso contra decisão monocrática do relator que julgar o mérito ou não conhecer de recursos/ações.

Qual a jornada de trabalho e o adicional de horas extras do Advogado Empregado (art. 20, EOAB, alterado pela Lei 14.365/22)?

A jornada de trabalho do advogado empregado, quando não sujeito a dedicação exclusiva, não poderá exceder a duração diária de 8 (oito) horas contínuas e a de 40 (quarenta) horas semanais. As horas trabalhadas que excederem a jornada normal são remuneradas com um adicional NÃO INFERIOR a 100% sobre o valor da hora normal, mesmo havendo contrato escrito, e o adicional noturno (das 20h às 5h) é de 25%.

Quais são os requisitos para a inviolabilidade do escritório de advocacia e quando o juiz pode expedir mandado de busca e apreensão (art. 7º, §§ 6º e 6º-A a 6º-I, EOAB)?

Exige-se indícios de autoria e materialidade da prática de crime pelo próprio advogado (vedada se a investigação for apenas contra cliente), decisão judicial fundamentada e cumprimento na presença de representante da OAB, sendo vedada a utilização de documentos pertencentes a clientes não investigados (salvo coautoria/partícipe no mesmo crime).

Como é a responsabilidade civil dos sócios e titulares na Sociedade de Advogados e na Sociedade Unipessoal (art. 17, EOAB)?

Além da sociedade, o sócio e o titular da sociedade individual de advocacia respondem SUBSIDIÁRIA e ILIMITADAMENTE pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possam incorrer.

Qual a diferença entre Renúncia ao mandato, Revogação do mandato e Substabelecimento (com e sem reservas de poderes)?

A Renúncia é ato unilateral do advogado (sem mencionar o motivo), que deve notificar o cliente e continuar representando-o pelos 10 dias seguintes (salvo se substituído antes), sem prejuízo dos honorários proporcionais. A Revogação é ato unilateral do cliente (que não desobriga do pagamento dos honorários). O Substabelecimento COM reservas é ato pessoal do advogado; já o substabelecimento SEM reservas (saída definitiva) exige prévio e inequívoco conhecimento do cliente.

O que é a Advocacia Pro Bono e qual a restrição eleitoral/político-partidária imposta pelo Código de Ética (art. 30 do CED)?

Considera-se advocacia pro bono a prestação gratuita, eventual e voluntária de serviços jurídicos em favor de instituições sociais sem fins econômicos ou a pessoas naturais que não dispuserem de recursos. É vedado utilizá-la para fins político-partidários ou eleitorais, ficando o advogado pro bono impedido de exercer a advocacia remunerada, em qualquer esfera, para a pessoa ou instituição beneficiada pelo prazo de 3 (três) anos contados do encerramento da prestação.

Qual é o prazo e os requisitos para o pedido de Reabilitação do advogado que sofreu sanção disciplinar (art. 41, EOAB)?

É permitido ao que tenha sofrido qualquer sanção disciplinar requerer, 1 (um) ano após seu cumprimento, a reabilitação em face de provas efetivas de bom comportamento. Quando a sanção disciplinar resultar da prática de crime, o pedido de reabilitação depende também da correspondente reabilitação criminal.

Quais são os direitos específicos da Advogada Gestante, Lactante, Adotante ou que der à luz (art. 7º-A, EOAB)?

Gestante: entrada em tribunais sem passar por detectores de metais e aparelhos de raios X, e vaga reservada nas garagens dos fóruns; Lactante, adotante ou que der à luz: acesso a creche ou local adequado e preferência na ordem das sustentações orais e audiências; Adotante ou que der à luz: suspensão de prazos processuais por 30 dias (contados do parto ou da concessão da adoção) quando for a única patrona da causa, desde que haja notificação por escrito ao cliente.

Quais são as regras éticas sobre a Publicidade Profissional do advogado segundo o Código de Ética e o Provimento 205/2021 da OAB?

A publicidade deve ter caráter meramente informativo e primar pela discrição e sobriedade, sendo vedada a mercantilização e a captação indevida de clientela. É proibido veicular anúncios em rádio, televisão, outdoors/painéis luminosos ou divulgar serviços jurídicos em conjunto com outra atividade (como contabilidade ou imobiliária).

Quais são as 4 sanções disciplinares previstas no Estatuto da OAB e quando se aplica cada uma (arts. 35 a 39, EOAB)?

1) Censura (infrações leves; pode ser convertida em advertência em ofício reservado, sem registro nos assentamentos, quando presente circunstância atenuante); 2) Suspensão (30 dias a 12 meses, ou até satisfazer a dívida/prestação de contas ou habilitar-se em novas provas); 3) Exclusão (exige manifestação favorável de 2/3 dos membros do Conselho Seccional competente); 4) Multa (cumulativa com censura ou suspensão, quando houver circunstâncias agravantes, de 1 a 10 anuidades).

Quais infrações disciplinares geram a pena de EXCLUSÃO dos quadros da OAB (art. 38, EOAB)?

A exclusão é aplicável no caso de: 1) aplicação, por três vezes, de suspensão; 2) fazer falsa prova de qualquer dos requisitos para inscrição na OAB; 3) tornar-se moralmente inidôneo para o exercício da advocacia; 4) praticar crime infamante.

Quais são as atividades privativas da advocacia segundo o art. 1º do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) e quais são as exceções à postulação em juízo?

São atividades privativas a postulação a órgão do Poder Judiciário e as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. Exceções em que não se exige advogado: impetração de Habeas Corpus em qualquer instância, Justiça do Trabalho (jus postulandi nas Varas e TRTs, não alcançando o TST — Súmula 425), Juizados Especiais Cíveis até 20 salários mínimos em 1ª instância (e Juizados Federais até 60 SM) e revisão criminal.

Quais são os 4 órgãos da OAB e quais deles possuem personalidade jurídica própria (art. 45, EOAB)?

1) Conselho Federal (dotado de personalidade jurídica própria, sede em Brasília); 2) Conselhos Seccionais (dotados de personalidade jurídica própria, nos Estados e DF); 3) Subseções (partes autônomas do Conselho Seccional, SEM personalidade jurídica própria, criadas quando houver mais de 15 advogados domiciliados); 4) Caixas de Assistência dos Advogados — CAA (dotadas de personalidade jurídica própria, criadas pelos Conselhos Seccionais com mais de 1.500 inscritos).

Como se divide o pagamento dos honorários convencionados na ausência de estipulação expressa em contrário (art. 22, § 3º, EOAB)?

Salvo estipulação em contrário, 1/3 (um terço) dos honorários é devido no início do serviço, outro 1/3 até a decisão de primeira instância e o 1/3 restante no final.

O que é o Desagravo Público na OAB e ele depende da concordância do advogado ofendido (art. 7º, XVII, EOAB e RGOAB)?

É medida em defesa da classe quando o advogado é ofendido no exercício da profissão ou em razão dela. É promovido pelo Conselho competente de ofício, a seu pedido ou de qualquer pessoa, e NÃO depende de concordância do advogado ofendido, que não pode dispensá-lo.

Ética Profissional da OAB (Lei 8.906/94, Regulamento Geral e CED): Direitos e Prerrogativas, Honorários, Incompatibilidades, Impedimentos e Infrações/Sanções Disciplinares

Domínio completo das 8 questões de Ética Profissional da 1ª Fase da OAB (Estatuto da Advocacia e da OAB - Lei 8.906/94 com atualizações da Lei 14.365/22, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina).

Level: basic
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Cards: 32
Markdown: Ética Profissional da OAB (Lei 8.906/94, Regulamento Geral e CED): Direitos e Prerrogativas, Honorários, Incompatibilidades, Impedimentos e Infrações/Sanções Disciplinares (.md)

Flashcards (32)

#	Front (Term / Question)	Back (Definition / Answer)
1	O advogado é obrigado a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar (art. 7º, XIX, EOAB e CED)?	Não. É direito e dever ético do advogado recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, MESMO QUANDO AUTORIZADO OU SOLICITADO PELO CONSTITUINTE, bem como sobre fato que constitua sigilo profissional.
2	Como se classificam os Honorários Advocatícios e qual o limite da cláusula quota litis (contrato de risco / ad exitum)?	Classificam-se em convencionados (contratuais), arbitrados judicialmente, de sucumbência e assistenciais. Na cláusula quota litis (participação em bens ou valores ao final do litígio), os honorários devem ser representados por pecúnia e, somados aos honorários de sucumbência, NÃO podem superar as vantagens auferidas pelo cliente.
3	A quem compete julgar o processo disciplinar do advogado e em que hipótese cabe a Suspensão Preventiva (art. 70, EOAB)?	O poder de punir compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração (salvo se cometida perante o Conselho Federal). O Tribunal de Ética e Disciplina (TED) do Conselho onde o acusado tenha a inscrição principal pode suspendê-lo preventivamente em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, pelo prazo máximo de 90 dias.
4	Qual é a regra sobre o acesso do advogado a autos de inquérito policial ou procedimento investigatório sigiloso (art. 7º, XIV e Súmula Vinculante 14 do STF)?	É direito do advogado examinar autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, mesmo sem procuração, exceto quando decretado sigilo (caso em que se exige procuração). Mesmo havendo sigilo, o defensor tem acesso amplo aos elementos de prova já documentados nos autos, mas não às diligências em andamento ainda não documentadas.
5	Como funciona o direito do advogado de comunicar-se com seu cliente preso, detido ou recolhido (art. 7º, III, EOAB)?	O advogado tem direito de comunicar-se pessoal e reservadamente com seu cliente, mesmo sem procuração, quando este se achar preso, detido ou recolhido em estabelecimento civil ou militar, ainda que considerado incomunicável.
6	Qual é a diferença conceitual entre Incompatibilidade e Impedimento para o exercício da advocacia (arts. 27 a 30, EOAB)?	A Incompatibilidade (art. 28) determina a proibição TOTAL para advogar (mesmo em causa própria); o Impedimento (art. 30) determina a proibição PARCIAL de advogar apenas contra certas pessoas ou entes públicos.
7	Qual é a exceção para professores de cursos jurídicos quanto ao impedimento dos servidores públicos (art. 30, I e parágrafo único, EOAB)?	Em regra, servidores da Administração Direta, Indireta e Fundacional são impedidos de advogar contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual esteja vinculada a entidade empregadora. Exceção: os docentes de cursos jurídicos públicos ficam livres desse impedimento e podem advogar inclusive contra a Fazenda Pública que os remunera.
8	Qual é o prazo prescricional para a cobrança de honorários advocatícios e a partir de quando ele é contado (art. 25, EOAB)?	Prescreve em 5 (cinco) anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo do vencimento do contrato, do trânsito em julgado da decisão que os fixar, da ultimação do serviço extrajudicial, da desistência ou transação, ou da renúncia ou revogação do mandato.
9	Como ocorrem as eleições na OAB e quais os requisitos para se candidatar aos cargos da Ordem (arts. 63 a 67, EOAB)?	Realizam-se na segunda quinzena de novembro do último ano do mandato (triênio), mediante voto obrigatório de todos os advogados inscritos. Para se candidatar, exige-se situação regular na OAB, não ocupar cargo exonerável ad nutum, não ter condenação disciplinar (salvo reabilitação) e exercer efetivamente a profissão há mais de 3 anos para cargos nas Subseções/Conselho Seccional e há mais de 5 anos para cargos de Conselheiro Federal ou Presidente.
10	Qual o prazo de prescrição da pretensão à punibilidade das infrações disciplinares na OAB (art. 43, EOAB)?	A pretensão à punibilidade prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da constatação oficial do fato pela OAB. Aplica-se também a prescrição intercorrente quando o processo disciplinar ficar paralisado por mais de 3 (três) anos pendente de despacho ou julgamento.
11	Em que situações o advogado pode atuar sem procuração nos autos (art. 5º, § 1º, EOAB)?	Em casos de urgência, o advogado pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de 15 dias, prorrogável por igual período (15 + 15 dias) por despacho do juiz.
12	Qual o regime de incompatibilidade ou impedimento aplicável aos membros do Poder Legislativo e da Mesa Diretora (arts. 28, I e 30, II, EOAB)?	Os membros do Poder Legislativo (vereadores, deputados e senadores) têm apenas IMPEDIMENTO de advogar contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, concessionárias ou permissionárias de serviço público. Porém, se passarem a ocupar a MESA do Poder Legislativo (ou seus substitutos legais), passam a ter INCOMPATIBILIDADE (proibição total).
13	Onde deve ser registrada a Sociedade de Advogados ou a Sociedade Unipessoal de Advocacia e qual sua natureza jurídica (arts. 15 a 17, EOAB)?	Adquire personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede (vedado registro em Cartório ou Junta Comercial). Nunca pode ter características mercantis, nome fantasia ou realizar atividades estranhas à advocacia.
14	Em quais situações excepcionais o sigilo profissional do advogado pode ser quebrado (art. 37 do Código de Ética e Disciplina)?	O sigilo profissional cederá em face de circunstâncias excepcionais que configurem justa causa, como nos casos de grave ameaça ao direito à vida e à honra, ou que envolvam a própria defesa do advogado (e sempre restrito ao interesse da causa).
15	Em qual domicílio ocorre a inscrição principal do advogado e quando é exigida a inscrição suplementar (art. 10, EOAB)?	A inscrição principal é feita no Conselho Seccional em cujo território o advogado pretende estabelecer seu domicílio profissional (sede principal da atividade; na dúvida, prevalece o domicílio da pessoa física). A inscrição suplementar é obrigatória quando o advogado passa a exercer habitualmente a profissão em outro Estado com mais de 5 causas por ano (excluídas a advocacia consultiva, pareceres e atuação perante tribunais superiores/nacionais).
16	Quais são as hipóteses de Cancelamento versus Licenciamento da inscrição do advogado na OAB (arts. 11 e 12, EOAB)?	Cancelamento (perde o número de inscrição; novo pedido exige preencher os requisitos): requerimento, penalidade de exclusão, falecimento, incompatibilidade definitiva ou perda de requisito. Licenciamento (afastamento temporário; mantém o número original ao retornar): requerimento justificado, incompatibilidade em caráter temporário ou doença mental considerada curável.
17	Qual é a situação dos militares na ativa, policiais, fiscais de tributos, magistrados e membros do Ministério Público perante a OAB (art. 28, EOAB)?	Todos possuem INCOMPATIBILIDADE absoluta (proibição total de advogar), inclusive policiais civis/federais/militares, guardas municipais, ocupantes de cargos que tenham poder de lançamento/arrecadação/fiscalização de tributos e gerentes/diretores de instituições financeiras.
18	Como a Lei 14.365/2022 regulamentou a Sustentação Oral e os efeitos contra o advogado que adia ato processual?	É direito do advogado usar da palavra, pela ordem, em qualquer tribunal judicial ou administrativo, órgão de deliberação coletiva ou comissão parlamentar de inquérito, e realizar sustentação oral inclusive no recurso contra decisão monocrática do relator que julgar o mérito ou não conhecer de recursos/ações.
19	Qual a jornada de trabalho e o adicional de horas extras do Advogado Empregado (art. 20, EOAB, alterado pela Lei 14.365/22)?	A jornada de trabalho do advogado empregado, quando não sujeito a dedicação exclusiva, não poderá exceder a duração diária de 8 (oito) horas contínuas e a de 40 (quarenta) horas semanais. As horas trabalhadas que excederem a jornada normal são remuneradas com um adicional NÃO INFERIOR a 100% sobre o valor da hora normal, mesmo havendo contrato escrito, e o adicional noturno (das 20h às 5h) é de 25%.
20	Quais são os requisitos para a inviolabilidade do escritório de advocacia e quando o juiz pode expedir mandado de busca e apreensão (art. 7º, §§ 6º e 6º-A a 6º-I, EOAB)?	Exige-se indícios de autoria e materialidade da prática de crime pelo próprio advogado (vedada se a investigação for apenas contra cliente), decisão judicial fundamentada e cumprimento na presença de representante da OAB, sendo vedada a utilização de documentos pertencentes a clientes não investigados (salvo coautoria/partícipe no mesmo crime).
21	Como é a responsabilidade civil dos sócios e titulares na Sociedade de Advogados e na Sociedade Unipessoal (art. 17, EOAB)?	Além da sociedade, o sócio e o titular da sociedade individual de advocacia respondem SUBSIDIÁRIA e ILIMITADAMENTE pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possam incorrer.
22	Qual a diferença entre Renúncia ao mandato, Revogação do mandato e Substabelecimento (com e sem reservas de poderes)?	A Renúncia é ato unilateral do advogado (sem mencionar o motivo), que deve notificar o cliente e continuar representando-o pelos 10 dias seguintes (salvo se substituído antes), sem prejuízo dos honorários proporcionais. A Revogação é ato unilateral do cliente (que não desobriga do pagamento dos honorários). O Substabelecimento COM reservas é ato pessoal do advogado; já o substabelecimento SEM reservas (saída definitiva) exige prévio e inequívoco conhecimento do cliente.
23	O que é a Advocacia Pro Bono e qual a restrição eleitoral/político-partidária imposta pelo Código de Ética (art. 30 do CED)?	Considera-se advocacia pro bono a prestação gratuita, eventual e voluntária de serviços jurídicos em favor de instituições sociais sem fins econômicos ou a pessoas naturais que não dispuserem de recursos. É vedado utilizá-la para fins político-partidários ou eleitorais, ficando o advogado pro bono impedido de exercer a advocacia remunerada, em qualquer esfera, para a pessoa ou instituição beneficiada pelo prazo de 3 (três) anos contados do encerramento da prestação.
24	Qual é o prazo e os requisitos para o pedido de Reabilitação do advogado que sofreu sanção disciplinar (art. 41, EOAB)?	É permitido ao que tenha sofrido qualquer sanção disciplinar requerer, 1 (um) ano após seu cumprimento, a reabilitação em face de provas efetivas de bom comportamento. Quando a sanção disciplinar resultar da prática de crime, o pedido de reabilitação depende também da correspondente reabilitação criminal.
25	Quais são os direitos específicos da Advogada Gestante, Lactante, Adotante ou que der à luz (art. 7º-A, EOAB)?	Gestante: entrada em tribunais sem passar por detectores de metais e aparelhos de raios X, e vaga reservada nas garagens dos fóruns; Lactante, adotante ou que der à luz: acesso a creche ou local adequado e preferência na ordem das sustentações orais e audiências; Adotante ou que der à luz: suspensão de prazos processuais por 30 dias (contados do parto ou da concessão da adoção) quando for a única patrona da causa, desde que haja notificação por escrito ao cliente.
26	Quais são as regras éticas sobre a Publicidade Profissional do advogado segundo o Código de Ética e o Provimento 205/2021 da OAB?	A publicidade deve ter caráter meramente informativo e primar pela discrição e sobriedade, sendo vedada a mercantilização e a captação indevida de clientela. É proibido veicular anúncios em rádio, televisão, outdoors/painéis luminosos ou divulgar serviços jurídicos em conjunto com outra atividade (como contabilidade ou imobiliária).
27	Quais são as 4 sanções disciplinares previstas no Estatuto da OAB e quando se aplica cada uma (arts. 35 a 39, EOAB)?	1) Censura (infrações leves; pode ser convertida em advertência em ofício reservado, sem registro nos assentamentos, quando presente circunstância atenuante); 2) Suspensão (30 dias a 12 meses, ou até satisfazer a dívida/prestação de contas ou habilitar-se em novas provas); 3) Exclusão (exige manifestação favorável de 2/3 dos membros do Conselho Seccional competente); 4) Multa (cumulativa com censura ou suspensão, quando houver circunstâncias agravantes, de 1 a 10 anuidades).
28	Quais infrações disciplinares geram a pena de EXCLUSÃO dos quadros da OAB (art. 38, EOAB)?	A exclusão é aplicável no caso de: 1) aplicação, por três vezes, de suspensão; 2) fazer falsa prova de qualquer dos requisitos para inscrição na OAB; 3) tornar-se moralmente inidôneo para o exercício da advocacia; 4) praticar crime infamante.
29	Quais são as atividades privativas da advocacia segundo o art. 1º do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) e quais são as exceções à postulação em juízo?	São atividades privativas a postulação a órgão do Poder Judiciário e as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. Exceções em que não se exige advogado: impetração de Habeas Corpus em qualquer instância, Justiça do Trabalho (jus postulandi nas Varas e TRTs, não alcançando o TST — Súmula 425), Juizados Especiais Cíveis até 20 salários mínimos em 1ª instância (e Juizados Federais até 60 SM) e revisão criminal.
30	Quais são os 4 órgãos da OAB e quais deles possuem personalidade jurídica própria (art. 45, EOAB)?	1) Conselho Federal (dotado de personalidade jurídica própria, sede em Brasília); 2) Conselhos Seccionais (dotados de personalidade jurídica própria, nos Estados e DF); 3) Subseções (partes autônomas do Conselho Seccional, SEM personalidade jurídica própria, criadas quando houver mais de 15 advogados domiciliados); 4) Caixas de Assistência dos Advogados — CAA (dotadas de personalidade jurídica própria, criadas pelos Conselhos Seccionais com mais de 1.500 inscritos).
31	Como se divide o pagamento dos honorários convencionados na ausência de estipulação expressa em contrário (art. 22, § 3º, EOAB)?	Salvo estipulação em contrário, 1/3 (um terço) dos honorários é devido no início do serviço, outro 1/3 até a decisão de primeira instância e o 1/3 restante no final.
32	O que é o Desagravo Público na OAB e ele depende da concordância do advogado ofendido (art. 7º, XVII, EOAB e RGOAB)?	É medida em defesa da classe quando o advogado é ofendido no exercício da profissão ou em razão dela. É promovido pelo Conselho competente de ofício, a seu pedido ou de qualquer pessoa, e NÃO depende de concordância do advogado ofendido, que não pode dispensá-lo.